Secretaria Municipal de Fazenda · 4 de abril de 2019
LEI Nº 2.657/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.657/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.126.000,00 (um milhão e cento e vinte e seis mil reais), com as seguintes especificações:
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.606.0017.1.304-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICO (PEDRAS IRREGULARES) – 6,0 KM – TRECHOS DA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO AO NÚCLEO RURAL FLOR DO OESTE – NESTE MUNICÍPIO
4.4.90.51.1096-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1967
R$. 1.126.000,00
TOTAL
R$. 1.126.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
0900-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0903-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
0903.04.122.0005.2.018-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.39.174-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 225.000,00
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1103-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
1103.28.846.0000.0.004-CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.274-OBRIG.TRIB.E CONTRIBUTIVA-FONTE 1000
R$. 125.000,00
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1303-DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR
1303.12.361.0008.2.050-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.605-MAT.BEM OU SERV.DIST.GRATUÍTA-F-1000
R$. 100.000,00
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.241.0014.2.171-MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS – PSEAC
3.3.90.30.634-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 100.000,00
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1505.15.452.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.817-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 100.000,00
3.3.90.39.819-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 126.000,00
1600-SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.606.0017.2.089-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.30.833-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 50.000,00
1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1902-DEPARTAMENTO DE CULTURA
1902.13.392.0020.2.093-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.934-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 50.000,00
9900-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.967-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-F-1000
R$. 250.000,00
TOTAL
R$. 1 .126.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Abril de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal