Secretaria Municipal de Fazenda · 18 de outubro de 2019
LEI Nº 2.692/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.692/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 8.320,00 (oito mil e trezentos e vinte reais), com as seguintes especificações:
1400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.1.305
APOIO AO DESENV. DE PROJETOS, MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA AGODEF
4.4.50.42.1197
AUXÍLIOS-FONTE 1000
R$ 8.320,00
TOTAL
R$. 8.320,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.1.305
APOIO AO DESENV. DE PROJETOS, MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA AGODEF
3.3.50.41.1119
CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$ 8.320,00
TOTAL
R$. 8.320,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal