Secretaria de Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2021
LEI Nº. 2.844/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.844/2021
Súmula: Introduz no Município de Goioerê as diretrizes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, nos termos da Lei Federal n. 13.874/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As relações econômicas no Município de Goioerê são regidas pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica da Lei Federal n. 13.874/2019.
Art. 2º São princípios que norteiam a Liberdade Econômica no Município de Goioerê:
I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa fé do particular perante o poder público;
III- a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas;
IV- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público;
V - a simplificação do processo administrativo fiscalizatório da atividade econômica;
VI- a limitação da atividade econômica como fator excepcional, somente aplicável quando presentes razões de segurança pública;
VII- a racionalização, simplificação e organização da legislação municipal que regula a atividade econômica;
VIII – o cumprimento integral da lei Federal n. 13.874/2019 e seus regulamentos, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º A fim de garantir o livre exercício da atividade econômica, a legislação que trata de Direito Econômico e Tributário, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”
Goioerê - Paraná, 1º de setembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê