Secretaria da Fazenda · 30 de maio de 2014
LEI Nº. 2.284/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.284/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.1.232-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE/02 VEÍCULOS-SECRETARIA DE SAÚDE
4.90.52.00.00-EUIP.E MAT.PERMANENTE – FONTE 1357
R$. 250.000,00
TOTAL
R$. 250.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e esta Municipalidade.
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 26 de Maio de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal