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Congresso

Gabinete · 6 de abril de 2016

LEI N° 2.400/2.016

GABINETE

LEI N° 2.400/2.016

SÚMULA: “Altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.372/2015.”

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n. 2.372/2015, o qual passara a ter a seguinte redação:-

“Art. 3º Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto:

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS (RECAPE)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 5 de abril de 2.016.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeit Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0974, em 6 de abril de 2016. Código identificador 528E4CE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.