Secretaria de Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2023
LEI Nº. 2.965/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.965/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Goioerê/PR no CIEDEPAR – Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 24 de janeiro de 2.023, com a finalidade de instituir o CIEDEPAR – Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
§ 1º A autorização para que o Município de Goioerê participe do CIEDEPAR será de no máximo 18 (dezoito) meses, sendo que, nos primeiros 12 (doze) meses, a administração, através da Secretária de Educação e dos docentes da rede de ensino municipal, avaliará os resultados e, acaso não sejam satisfatórios, conforme previsto no Artigo 12 do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, poderá promover mediante comunicação formal a sua retirada de ente consorciado.
§ 2º Findado o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, após os resultados Avaliatório da administração dos primeiros 12 (doze) meses do Consórcio junto ao CIEDEPAR, o Chefe do Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal de Goioerê, poderá renovar a sua participação no respectivo consórcio.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento do ano de 2.023, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio.
§ 1º. A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
§ 2º. A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consórcio, sendo:
I – no valor de R$52.229,41 (cinquenta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), anuais, divididos em 12 (doze) parcelas iguais de R$4.352,45 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei;
II – SUPRIMIDO.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CIEDEPAR – Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal n.º11.107, de 06 de abril de 2.005 e Decreto Federal n.º6.017, de 17 de janeiro de 2.007.
§ 1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2.000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2.005 e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2.007.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”.
Em 07 de março de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal