Secretaria de Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 10.010/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.010/2026
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E O AVANÇO VERTICAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIOERÊ, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNCIPIO DE GOIOERÊ – ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 76, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44 a 55 da Lei Complementar Municipal nº 98, de 18 de dezembro de 2024, que disciplinam a avaliação de desempenho e o avanço vertical dos profissionais do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho constitui instrumento destinado à progressão na carreira e deve observar critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, assegurada a participação dos profissionais envolvidos no processo avaliativo;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, coordenar as avaliações de desempenho para fins de progressão na carreira;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD pelos artigos 102 e 103 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes, objetivos e transparentes para a realização das avaliações de desempenho e para a apuração dos requisitos necessários ao avanço vertical;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério Público Municipal e o avanço vertical na carreira, nos termos dos artigos 44 a 55 e 102 e 103 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 2º A avaliação de desempenho será realizada anualmente e terá por finalidade:
I. subsidiar o desenvolvimento e a progressão dos profissionais do Magistério na carreira;
II. aferir o desempenho profissional mediante critérios objetivos, qualitativos e quantitativos;
III. identificar aspectos relacionados à qualidade e ao desenvolvimento do trabalho pedagógico;
IV. assegurar a observância dos princípios da democracia, universalidade, amplitude, objetividade e transparência;
V. constituir elemento para a apuração do direito ao avanço vertical, na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 98/2024 e por este Decreto.
Art. 3º Estão sujeitos à avaliação de desempenho, para os fins deste Decreto, os profissionais ocupantes dos cargos de:
I. Professor;
II. Professor de Educação Infantil;
III. Professor de Educação Física.
Art. 4º O avanço vertical consiste na progressão de um nível para outro dentro da mesma classe, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, nos termos do artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
§1º O avanço vertical ocorrerá de um nível para o imediatamente seguinte, sendo vedada a progressão de mais de um nível em cada processo de avanço.
§2º O avanço vertical dependerá do atendimento dos requisitos legais e do resultado das avaliações de desempenho correspondentes ao período avaliativo.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 5º A avaliação de desempenho será realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com a coordenação da Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, observada a participação dos Diretores, Coordenadores e Assessores Pedagógicos, conforme a organização da unidade educacional e as atribuições exercidas pelo profissional avaliado.
Art. 6º A avaliação de desempenho observará, obrigatoriamente, os seguintes critérios:
I. qualidade do trabalho desenvolvido em sala de aula ou no exercício da função, considerando os 2 (dois) últimos anos;
II. participação em cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento, bem como em reuniões e demais atividades relacionadas ao trabalho;
III. disciplina e responsabilidade no exercício das atribuições;
IV. interesse e cooperação no desenvolvimento das atividades escolares;
V. assiduidade;
VI. pontualidade;
VII. iniciativa e criatividade no desenvolvimento das atividades diárias;
VIII. desempenho profissional;
IX. relacionamento humano no ambiente de trabalho.
§1º Os critérios previstos neste artigo serão devidamente pontuados, mediante instrumento próprio de avaliação aprovados pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD.
§2º Os critérios deverão ser aplicados de forma compatível com as atribuições efetivamente exercidas pelo profissional avaliado.
Art. 7º A avaliação deverá considerar elementos objetivos que permitam demonstrar o desempenho profissional durante o período avaliado, podendo ser utilizados, conforme a natureza do critério:
I. registros Funcionais;
II. documentos comprobatórios;
III. registros de participação em cursos, reuniões e atividades de formação;
IV. registros de frequência e pontualidade;
V. instrumentos de acompanhamento do trabalho desenvolvido;
VI. informações prestadas pelos responsáveis pela avaliação;
VII. outros documentos ou elementos diretamente relacionados aos critérios previstos no artigo 6º.
Art. 8º A avaliação deverá observar a realidade funcional do profissional no período avaliado, não podendo ser utilizados critérios ou exigências estranhos àqueles previstos na Lei Complementar Municipal nº 98/2024 e neste Decreto.
Art. 9º O resultado da avaliação será registrado em formulário próprio, contendo, no mínimo:
I. identificação do profissional avaliado;
II. período correspondente à avaliação;
III. unidade educacional ou local de exercício;
IV. critérios avaliados;
V. pontuação atribuída em cada critério;
VI. resultado final da avaliação;
VII. identificação dos avaliadores;
VIII. manifestação da Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD.
CAPÍTULO III
DA PERIODICIDADE E DA APURAÇÃO DO RESULTADO
Art. 10. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, sendo consideradas, para fins de avanço vertical, as avaliações correspondentes ao biênio imediatamente anterior ao período em que será analisado o direito à progressão.
§1º As avaliações anuais serão individualizadas e deverão permanecer registradas nos assentamentos funcionais do profissional.
§2º Para fins de avanço vertical, a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD promoverá a consolidação dos resultados obtidos nas avaliações correspondentes ao biênio.
Art. 11. O resultado da avaliação de desempenho será apurado mediante a pontuação atribuída aos critérios previstos no artigo 6º, observada a metodologia estabelecida no instrumento de avaliação aprovado pela CAD.
Parágrafo único. A metodologia de pontuação deverá assegurar tratamento uniforme entre os profissionais avaliados, observadas as peculiaridades das funções exercidas
Art. 12. Concluídas as avaliações correspondentes ao biênio, a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD analisará o conjunto dos resultados e emitirá manifestação conclusiva quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao avanço vertical.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art.13.A Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD é a comissão responsável pela coordenação das avaliações de desempenho para fins de progressão na carreira do Magistério, observada a composição estabelecida no artigo 102 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 14. A CAD será composta por 5 (cinco) membros, sendo:
I. 1 (um) representante dos Assessores Pedagógicos e Coordenadores;
II. 1 (um) representante dos Diretores de Escolas de Ensino Fundamental;
III. 1 (um) representante dos Diretores de Centros Municipais de Educação Infantil;
IV. 1 (um) representante dos Professores;
V. 1 (um) representante dos Professores de Educação Infantil.
§ 1º A Presidência da Comissão será exercida por membro designado pelo Secretário Municipal de Educação.
§2º O mandato dos membros da Comissão será de 3 (três) anos, permitida a recondução, na forma da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 15. Compete à Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD:
I. aprovar os instrumentos de avaliação de desempenho destinados à progressão na carreira;
II. coordenar o processo de avaliação de desempenho;
III. acompanhar e consolidar os resultados das avaliações;
IV. analisar a documentação apresentada para fins de avaliação;
V. manifestar-se quanto ao preenchimento dos requisitos para o avanço vertical;
VI. opinar sobre a aceitação dos cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento apresentados para os fins previstos na legislação;
VII. emitir parecer conclusivo nos processos de avaliação para fins de progressão na carreira;
VIII. exercer as demais atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 98/2024 e neste Decreto.
Art. 16. O funcionamento da Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD observará as disposições da Lei Complementar Municipal nº 98/2024, deste Decreto e dos atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS Á AVALIAÇÃO E AO AVANÇO VERTICAL
Art. 17. Não terá direito à avaliação de desempenho e, consequentemente, ao avanço vertical, o profissional que, durante o período correspondente ao biênio avaliativo:
I. estiver em estágio probatório;
II. estiver cedido ou à disposição de outro órgão, exercendo atividades não relacionadas ao ensino;
III. estiver em licença sem vencimentos;
IV. tiver sofrido qualquer penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais durante os 2 (dois) anos anteriores;
V. estiver respondendo a processo administrativo disciplinar;
VI. for considerado física ou mentalmente incapaz, mediante laudo médico;
VII. tiver permanecido afastado das funções de magistério, em qualquer modalidade de licença prevista no Município, por período superior a 200 (duzentos) dias letivos;
VIII. tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A verificação das situações previstas neste artigo será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Educação, conforme suas respectivas competências, antes da consolidação do resultado para fins de avanço vertical.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO PARA O AVANÇO VERTICAL
Art. 18. O procedimento administrativo para apuração do direito ao avanço vertical será instaurado de ofício pela Secretaria Municipal de Educação, mediante levantamento dos profissionais do Magistério que, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, possam preencher os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 98/2024 e neste Decreto.
§1º O procedimento será individualizado por profissional, sem prejuízo da possibilidade de tramitação conjunta dos processos para fins de organização administrativa.
§2º A Secretaria Municipal de Educação, com apoio dos setores competentes da Administração Municipal, realizará previamente a verificação do tempo de efetivo exercício e das situações impeditivas previstas no artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 19. A relação dos profissionais que preencham, em princípio, os requisitos para submissão ao processo de avanço vertical será elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos e publicada em prazo definido no calendário anual do processo avaliativo, previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A inclusão do profissional na relação prevista no caput não implica reconhecimento definitivo do direito ao avanço vertical, ficando sua concessão condicionada à conclusão de todas as etapas previstas neste Decreto.
Art. 20. Identificados os profissionais aptos à avaliação, serão realizadas as avaliações anuais correspondentes ao período de apuração, mediante instrumento próprio aprovado pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD.
§1º As avaliações deverão considerar exclusivamente os critérios estabelecidos no artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024 e neste Decreto, observadas as atribuições efetivamente exercidas pelo profissional durante o período avaliado.
§2º As avaliações correspondentes ao biênio deverão estar concluídas até o dia 16 de novembro do ano de consolidação do processo de avanço vertical.
Art. 21. Concluída cada avaliação anual, o profissional do Magistério será formalmente cientificado do resultado, com acesso à pontuação atribuída e aos elementos que fundamentaram a avaliação.
§1º O profissional que discordar do resultado da avaliação poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, à Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do resultado.
§2º A CAD terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do pedido de reconsideração, para apreciá-lo e proferir decisão fundamentada, podendo manter, reformar ou anular o resultado da avaliação.
§3º Da decisão da CAD que mantiver resultado desfavorável ao profissional caberá recurso administrativo à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão.
§4º A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apreciar o recurso e proferir decisão fundamentada.
§5º Encerrada a fase recursal, o resultado da avaliação será considerado definitivo para fins de consolidação do respectivo período avaliativo.
Art. 22. Encerradas as avaliações anuais correspondentes ao biênio, a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD procederá à consolidação dos resultados, verificando:
I. o cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério;
II. a realização das avaliações de desempenho correspondentes ao período de apuração;
III. o resultado obtido nas avaliações de desempenho;
IV. a inexistência das situações impeditivas previstas no artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024;
V. o atendimento dos demais requisitos legais e regulamentares necessários ao avanço vertical.
Art. 23. Após a consolidação dos resultados, a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD emitirá parecer conclusivo individual, manifestando-se quanto ao preenchimento dos requisitos para o avanço vertical.
§1º O parecer conclusivo deverá indicar, de forma fundamentada, o preenchimento ou não dos requisitos legais e regulamentares para o avanço vertical.
§2º O parecer favorável da CAD não substitui o ato administrativo de concessão do avanço vertical pela autoridade competente.
Art. 24. Concluída a análise pela CAD, os processos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, acompanhados da documentação necessária, para prosseguimento do procedimento administrativo.
§1º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará os processos ao setor competente da Administração Municipal para conferência dos registros funcionais, do tempo de efetivo exercício e das demais informações necessárias à concessão.
§2º Havendo necessidade de complementação documental ou correção de informações, o processo será devolvido ao setor responsável para as providências cabíveis, sem prejuízo da continuidade do procedimento.
Art. 25. Concluída a instrução processual, a autoridade competente proferirá decisão quanto à concessão ou não do avanço vertical, mediante ato administrativo devidamente fundamentado.
§1º O ato de concessão deverá indicar o nome do profissional, matrícula, cargo, classe e nível anteriormente ocupado e o nível para o qual será promovido.
§2º O indeferimento do avanço vertical deverá indicar expressamente o requisito não preenchido ou a situação que impeça sua concessão.
Art. 26. O resultado final do processo de avanço vertical será publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do Município, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 27. O avanço vertical concedido nos termos deste Decreto produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao período avaliativo, observado o disposto no artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Parágrafo Único. A implantação do avanço vertical nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento será realizada pelo setor competente após a publicação do respectivo ato de concessão.
Art. 28. O processo administrativo de avanço vertical será instruído, no mínimo, com:
I. documentação relativa à verificação do interstício;
II. avaliações de desempenho correspondentes ao biênio;
III. documentos e registros utilizados para fundamentação das avaliações, quando cabíveis;
IV. manifestação ou decisões decorrentes de eventual pedido de reconsideração ou recurso;
V. parecer conclusivo da Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD;
VI. demais documentos necessários à comprovação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares.
Art. 29. Os procedimentos e prazos previstos neste Capítulo poderão ser detalhados por ato da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto ao calendário anual das avaliações, forma de ciência dos profissionais, tramitação dos documentos e utilização dos instrumentos de avaliação, desde que não sejam alterados os requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 98/2024 e neste Decreto.
CAPÍTULO VII
DO PROFISSIONAL APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 30. Ao profissional do Magistério que concluir o estágio probatório com aprovação serão aplicadas as regras especiais previstas no artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 31. O profissional que, ao concluir o estágio probatório, possuir qualificação superior à exigida para a classe em que se encontra será posicionado na classe imediatamente superior, observada a regra de elevação do Nível 1 para o Nível 2 prevista no artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 32. O profissional que, ao concluir o estágio probatório, não possuir qualificação superior à exigida para a classe em que se encontra será promovido ao Nível 2 da mesma classe, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 33. As movimentações funcionais previstas neste Capítulo terão efeitos no mês subsequente à conclusão do estágio probatório, observadas as demais disposições legais.
Parágrafo único. Após a movimentação decorrente da conclusão do estágio probatório, as progressões subsequentes observarão as datas e condições aplicáveis aos demais profissionais permanentes do Magistério, respeitado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DOS REGISTROS
Art. 34. O processo de avaliação de desempenho deverá assegurar transparência, mediante ciência do profissional avaliado acerca dos critérios utilizados, da pontuação atribuída e do resultado obtido.
Art. 35. Os documentos e registros relativos às avaliações de desempenho serão mantidos nos assentamentos funcionais dos profissionais avaliados, sob responsabilidade dos setores competentes.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto ao calendário, formulários, documentos comprobatórios e procedimentos operacionais, desde que não alterem os critérios e requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 98/2024 e neste Decreto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os instrumentos de avaliação de desempenho e demais formulários necessários à execução deste Decreto serão aprovados pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. Os critérios de avaliação previstos no artigo 6º deste Decreto deverão constar obrigatoriamente dos instrumentos utilizados para a avaliação de desempenho, sendo vedada a exclusão ou substituição dos critérios estabelecidos no artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 39. As disposições deste Decreto serão aplicadas sem prejuízo das demais regras estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 98/2024 relativas à carreira, qualificação profissional, estágio probatório, progressão horizontal, readaptação e demais direitos funcionais dos profissionais do Magistério.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO
Goioerê-Pr, em 07 de outubro de 2026.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE AVANÇO VERTICAL
Profissional do Magistério: __________________
Matrícula: ____________________ Cargo: ___________________________
Classe: ________________________ Nível: _________________________
Unidade de ensino/local de exercício: ________________________
Período de Avaliação:___ /____/____ a ___ /____/____
Data da Avaliação: :___ /____/____
INSTRUÇÕES
A avaliação de desempenho será realizada mediante a análise dos critérios estabelecidos no artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024.
Cada critério será avaliado mediante atribuição de pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), considerando o desempenho efetivamente demonstrado pelo profissional durante o período avaliativo.
A avaliação deverá observar elementos objetivos relacionados ao exercício das atribuições funcionais, bem como os princípios da objetividade, transparência, amplitude e participação previstos na legislação municipal.
A pontuação deverá ser fundamentada nos registros funcionais, documentos, informações e demais elementos que permitam aferir o desempenho profissional.
I – QUALIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO EM SALA DE AULA OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Avalia a qualidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, considerando o desempenho apresentado no exercício de suas atribuições e os resultados do trabalho realizado.
a) O profissional desenvolve suas atividades de forma adequada às atribuições do cargo, demonstrando domínio e organização no exercício da função? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O trabalho desenvolvido atende às necessidades da unidade educacional e aos objetivos das atividades sob sua responsabilidade? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional demonstra qualidade, organização e responsabilidade na execução das atividades sob sua responsabilidade? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO I: _________________
II. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, BEM COMO EM REUNIÕES
Avalia a participação do profissional nas atividades de formação, atualização, aperfeiçoamento e reuniões relacionadas ao exercício de suas funções.
a) O profissional participa das atividades de formação, atualização e aperfeiçoamento promovidas ou reconhecidas pela Administração? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O profissional participa das reuniões e demais atividades institucionais relacionadas ao exercício de suas funções? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional demonstra interesse em seu desenvolvimento profissional e na atualização de seus conhecimentos? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO II: ___________________
III. DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE
Avalia o cumprimento das normas, orientações e deveres funcionais, bem como a responsabilidade demonstrada no exercício das atribuições.
a) O profissional cumpre as normas legais, regulamentares e orientações aplicáveis ao exercício de suas funções? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O profissional demonstra responsabilidade no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional mantém conduta compatível com os deveres funcionais e com as responsabilidades inerentes ao cargo? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO III: ___________________
IV. INTERESSE E COOPERAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
Avalia o interesse demonstrado pelo profissional e sua disposição para colaborar com o desenvolvimento das atividades da unidade educacional.
a) O profissional demonstra interesse pelas atividades desenvolvidas na unidade de ensino? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O profissional coopera com colegas e demais integrantes da comunidade escolar para o desenvolvimento das atividades? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional demonstra iniciativa para contribuir com as atividades coletivas relacionadas ao trabalho escolar? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO IV: ___________________
V. ASSIDUIDADE
Avalia a frequência do profissional ao trabalho e o cumprimento regular de sua jornada.
a) O profissional apresenta frequência regular no exercício de suas funções? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O profissional cumpre regularmente sua jornada de trabalho? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional apresenta ausência injustificada durante o período avaliativo? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO V: ___________________
VI. PONTUALIDADE
Avalia o cumprimento dos horários estabelecidos para o exercício das funções.
a) O profissional cumpre regularmente os horários de início de sua jornada? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O profissional cumpre os horários estabelecidos para o desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional demonstra regularidade no cumprimento de seus horários de trabalho? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO VI: ___________________
VII. INICIATIVA E CRIATIVIDADE NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS
Avalia a capacidade de iniciativa e a utilização de soluções adequadas no desenvolvimento das atividades profissionais.
a) O profissional demonstra iniciativa na execução de suas atribuições? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O profissional busca soluções adequadas diante das situações que surgem no desenvolvimento de suas atividades? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional demonstra criatividade e disposição para aperfeiçoar suas práticas profissionais? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO VII: ___________________
VIII. DESEMPENHO PROFISSIONAL
Avalia o desempenho geral do profissional no exercício das atribuições próprias do cargo.
a) O profissional desempenha suas atribuições de acordo com as responsabilidades inerentes ao cargo? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O profissional demonstra domínio e segurança no desenvolvimento de suas atividades? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional apresenta desempenho compatível com as atribuições e responsabilidades de seu cargo? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO VIII: ___________________
IX. RELACIONAMENTO HUMANO NO AMBIENTE DE TRABALHO
Avalia a capacidade de manter relações profissionais respeitosas, colaborativas e adequadas no ambiente de trabalho.
a) O profissional mantém relacionamento respeitoso com colegas, superiores, alunos, pais, responsáveis e demais integrantes da comunidade escolar, conforme a natureza de suas atribuições? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
b) O profissional demonstra capacidade de trabalhar de forma harmoniosa e colaborativa com os demais integrantes da equipe? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
c) O profissional contribui para a manutenção de ambiente de trabalho respeitoso e adequado ao desenvolvimento das atividades? (Pontuação: 0-2: desempenho insuficiente; 3-5: desempenho parcialmente satisfatório; 6-8: desempenho satisfatório; 9-10: desempenho de excelência.)
NOTA: _____________________
TOTAL DO CRITÉRIO IX: ___________________
RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Critério
Pontuação
I – Qualidade do Trabalho
_____
II – Formação, atualização, aperfeiçoamento e reuniões
_____
III – Disciplina e responsabilidade
_____
IV – Interesse e cooperação
_____
V – Assiduidade
_____
VI – Pontualidade
_____
VII – Iniciativa e criatividade
_____
VIII – Desempenho profissional
_____
IX – Relacionamento humano
_____
TOTAL GERAL
_____ /
OBSERVAÇÕES DOS AVALIADORES
MANIFESTAÇÃO DO PROFISSIONAL AVALIADO
Declaro que tomei ciência do resultado da presente avaliação de desempenho.
Assinatura do Servidor: ________________
Data: _________________
Assinatura dos Avaliadores:
_________________
___________________
___________________
Observação: Conforme o art. 8º, cada critério é pontuado de 0 (zero) a 10 (dez).
ANEXO II
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Profissional do Magistério: ______________________
Matrícula: ____________________ Cargo: ________
Classe: ________________________ Nível: _________________________
Unidade de ensino/local de exercício: _______________________________________________________________
Período de Apuração:___ /____/____ a ___ /____/____
PARECER
A Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CAD, constituída na forma da legislação vigente, após análise da documentação constante dos autos e dos resultados das Avaliações de Desempenho referentes ao período acima identificado, manifesta-se nos seguintes termos:
Verificou-se que o(a) profissional do Magistério obteve desempenho considerado satisfatório, alcançando a pontuação necessária nos critérios de avaliação estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 98/2024 e pelo regulamento vigente, demonstrando desempenho compatível com as atribuições do cargo.
Constatou-se, ainda, que foram observados os requisitos legais pertinentes ao avanço vertical, especialmente:
cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério;
realização das avaliações de desempenho correspondentes ao período de apuração;
obtenção de desempenho satisfatório nas avaliações de desempenho;
inexistência de impedimentos previstos no artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 98/2024;
atendimento às demais disposições legais aplicáveis ao avanço vertical na carreira.
Dessa forma, esta Comissão OPINA FAVORAVELMENTE à concessão do avanço vertical de 1 (um) nível, dentro da mesma classe, ao(à) profissional do Magistério, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 98/2024, encaminhando o presente processo à autoridade competente para decisão
OU, caso não preenchidos os requisitos legais
Dessa forma, esta Comissão OPINA DESFAVORAVELMENTE à concessão do avanço vertical, em razão do não atendimento do(s) seguinte(s) requisito(s):
Encaminhem-se os autos à autoridade competente para decisão.
Local: ___________________________
Data: ____/_________/________
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Membro: ______________
Assinatura: __________________
Membro: ______________
Assinatura: __________
Membro: ________________
Assinatura: ___________________