Secretaria da Fazenda · 29 de setembro de 2016
LEI Nº. 2.435/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.435/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 49.587,68 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte especificação:
1300-SECRETRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301.15.451.0035.1.283-PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) BARRACÕES INDUSTRIAL
4.4.90.51.747-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 49.587,68
TOTAL
R$. 49.587,68
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada a importância, da seguinte dotação orçamentária.
0400-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0401-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0401.04.122.0007.2.008-MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.063-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 49.587,68
TOTAL
R$. 49.587,68
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 27 de Setembro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal