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Congresso

Gabinete · 1 de novembro de 2012

LEI Nº. 2.129/2.012

GABINETE

LEI Nº. 2.129/2.012

ASSESSORIA JURÍDICA

SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar acordo em reclamatória trabalhista que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ ROBERTO COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e nos respectivos valores, abaixo discriminados:

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

1079-2012-91-9-0-0

José de Barros Galvão

R$ 1.722,44

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 30 de Outubro de 2012.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0110, em 1 de novembro de 2012. Código identificador 4F74F251: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.