Secretaria da Fazenda · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.243/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.243/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 184.999,97 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com as seguintes especificações:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0023.1.230-COBERTURA DA QUADRA ESCOLA DANIEL PORTELA – DISTRITO DE JARACATIÁ – NESTE MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.000-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$.184.999,97
-TOTAL
R$.184.999,97
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Programa Pró Infância – PAR e esta Municipalidade.
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1.892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2.167/2012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2.117/2012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal