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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2018

LEI Nº. 2.549/2.018

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.549/2.018

SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.956/2010.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria MF nº15, de 16 de janeiro de 2018, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 21 de março de 2.018.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1472, em 28 de março de 2018. Código identificador 4F416C5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.