Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 2.613/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.613/2.018
SÚMULA: “ALTERA A ALÍNEA “d”, DO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 2.187/2013, ESTABELECA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD) E DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (REMAD) DE GOIOERÊ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a alínea “d” do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 2.187/2013, onde se lê “ um representante da pastoral da sobriedade, substitui-se para um representante do Conselho Municipal de Segurança”, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º- (...).
(...)
(...)
Um Representante do Conselho Municipal de Segurança (COMSEG).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.584/2002.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 22 de agosto de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal