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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2018

LEI Nº 2.613/2.018

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.613/2.018

SÚMULA: “ALTERA A ALÍNEA “d”, DO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 2.187/2013, ESTABELECA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD) E DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (REMAD) DE GOIOERÊ”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado a alínea “d” do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 2.187/2013, onde se lê “ um representante da pastoral da sobriedade, substitui-se para um representante do Conselho Municipal de Segurança”, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4º- (...).

(...)

(...)

Um Representante do Conselho Municipal de Segurança (COMSEG).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.584/2002.

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 22 de agosto de 2.018.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1590, em 13 de setembro de 2018. Código identificador 4F0C6E02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.