Secretaria de Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2021
LEI Nº 2.828/2.021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.828/2.021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de bebedouros e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições bancárias do Município de Goioerê – Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lº As instituições bancárias estabelecidas no Município de Goioerê – Estado do Paraná ficam obrigadas a manter bebedouros e instalações sanitárias para uso de seus clientes em suas agências e postos de serviço.
Art. 2º As instalações sanitárias deverão construídas para o público masculino e feminino com instalações internas dotadas de vasos sanitários e pias em número suficiente para atender à demanda.
Parágrafo único: Todas as instalações sanitárias devem possuir estrutura acessível aos portadores de necessidades especiais.
Art. 3º Os bebedouros deverão ser instalados em local de fácil acesso e visualização e em número suficiente para atender à demanda.
Art. 4º (VETADO)
I – (VETADO)
II – (VETADO)
III – (VETADO)
Art. 5º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as atuais instituições bancárias instaladas no Município se adaptem à presente lei, excetuados os postos de serviço que não ofereçam condições de cumprir as exigências desta lei em razão de seu espaço físico.
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 19 DE MAIO DE 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal