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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 84/2023

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 84/2023

DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL AO VALOR FIXADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2023, a incidência de reposição inflacionária, à 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), bem como conceder, a título de aumento real, 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento), sobre os valores fixados no art. 1º, da Lei Complementar nº 75, de 12 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 28 de março de 2023.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2740, em 29 de março de 2023. Código identificador 4DDE95EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.