Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022.
“Art. 6º ................................
Parágrafo único- Revogado
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º .............................
§ 1º Para fins de parcelamento do solo, a redução do fator contido no inciso IV deixará de ser aplicado quando a matrícula originária for cancelada para a abertura de lotes urbanos, desde que estes novos lotes percam as características de glebas, constantes no art. 6º, inciso V, desta Lei, e somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO).
Art. 3º. Fica alterado o parágrafo 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º .................................
§2º Para o fim do disposto no § 1º, decorrido o prazo estabelecido sem que ocorra a conclusão do loteamento e consequente ausência de aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a Administração Fazendária, por meio da autoridade tributária, procederá com a individualização e tributação do lote, em nome de quem se encontrar, com base na informação do memorial descritivo da matrícula do lote e demais informações obtidas em diligência.
Art. 4º. Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do parágrafo 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022:
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado.
Art. 5º. Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 7º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ..................................
§3º A incidência do tributo nos moldes do §2º se dará por decisão em processo administrativo próprio, instruído com parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano sobre a situação do loteamento, oportunizando o contraditório e ampla defesa ao contribuinte responsável.
§ 4º Para fins de aplicação da redução do fator gleba constante na Tabela IV, do Anexo I, será utilizado um valor específico para cada faixa de metragem, da seguinte forma:
I - No lote de até 2.000 m² será utilizado o coeficiente 0,80;
II - No lote de 2.001 até 4.000 m² será utilizado o coeficiente 0,70;
III - No lote de 4.001 até 10.000 m² será utilizado o coeficiente 0,60;
IV - No lote de 10.001 até 30.000 m² será utilizado o coeficiente 0,50;
V - No lote de 30.001 até 50.000 m² será utilizado o coeficiente 0,40;
VI - No lote de 50.001 até 70.000 m² será utilizado o coeficiente 0,30;
VII - No lote de 70.001 até 100.000 m² será utilizado o coeficiente 0,25;
VIII - No lote de 100.001 até 150.000 m² será utilizado o coeficiente 0,20;
IX - No lote de 150.001 até 300.000 m² será utilizado o coeficiente 0,15;
X - No lote de 300.001 m² em diante será utilizado o coeficiente 0,10.
Art. 6º. Ficam revogados o “caput” e o parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022.
“Art. 16- revogado
Parágrafo único- Revogado.
Art. 7º. Fica alterado o “caput” do artigo 17 e acrescentados os incisos I e II, da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Para efeito de cálculo do IPTU de imóvel urbano, após a apuração definitiva da base de cálculo prevista no artigo 15 desta lei, serão aplicadas as seguintes alíquotas:
Para imóveis não edificados, a alíquota de 0,75% (setenta e cinco décimos de percentual);
Para imóveis edificados, a alíquota de 0,25% (vinte e cinco décimos de percentual).”
Art. 8º. Ficam revogados o “caput” do artigo 18 e os parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022:
“Art. 18- revogado
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.”
Art. 9º. Fica alterado o “caput” do artigo 20, da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Os vencimentos e números de parcelas serão os constantes da notificação ou carnê de pagamento, a ser fixado pelo Executivo por meio de Decreto”.
Art. 10. Fica alterado o caput do artigo 21 Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, e acrescentados os parágrafos §1º, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a revisão da Planta Genérica de Valores em prazo não superior a 4 (quatro) anos, ficando facultado a revisão antes deste período, quando verificada e comprovada a necessidade para tanto.
§1º Fica facultado ao chefe do Poder Executivo contratar empresa ou profissional autônomo com qualificação técnica para proceder com a atualização da Planta Genérica de Valores, em conjunto com comissão devidamente instituída por Decreto Executivo.
§2º Em nome do Princípio Constitucional da Eficiência e da Economicidade, o chefe do Poder Executivo poderá instituir Comissão Técnica Interna para atualizar a Planta Genérica de Valores, sem contratar empresa ou profissional externo, sendo que, pela dedicação da atividade especial e sem prejuízo das atribuições normais, será remunerada mensalmente com 20% da remuneração base de cada servidor, até exaurir o prazo de validade do decreto.
§ 3º A comissão técnica de que trata o § 3º deverá ser formada por número ímpar de servidores e de no máximo 07 (sete) membros, preferencialmente de cargo efetivo, sendo ao menos 01 (um) do departamento Jurídico, 01 (um) da secretaria de Fazenda com atribuição de lançamento de tributos e 01 (um) da equipe de Planejamento com conhecimento de arquitetura ou engenharia, e sempre presidido pelo Secretário de Fazenda.
§4º A comissão instaurada deverá apresentar relatório do levantamento realizado, com emissão de parecer conclusivo e proposição das atualizações necessárias, sob pena de não fazer jus ao benefício da gratificação.
§5º A gratificação especial poderá ser concedida ainda que o servidor já receba alguma gratificação, desde que seja de natureza diversa.
§6º O poder executivo, por meio de decreto, deverá regular a forma de trabalho da Comissão técnica, estabelecendo prazo para a conclusão dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, quando devidamente justificado”.
Art. 11. A Tabela “II” do Anexo I da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, fica parcialmente revogada e passa a vigorar na forma do Anexo I, desta lei.
Art. 12. A Tabela “IV” do Anexo I da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, fica integralmente revogada e passa a vigorar na forma do Anexo II, desta lei.
Art. 13. Fica alterada parcialmente o valor as faces de quadras constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, nos moldes do Anexo III desta Lei, permanecendo inalteradas as demais faces de quadra.
Art. 14. Fica inserido o parágrafo único no art. 137 da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137......................
Parágrafo único. Para os serviços de "demolição" previstos no item 7.04 da Lista de Serviços desta Lei Complementar, a base de cálculo a ser utilizada é de 10% (dez por cento) do valor do CUB-Padrão Baixo. AC
Art. 15. Fica alterado o inciso I do art. 138 da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138 .............................
I – Dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, desde que devidamente comprovados o direcionamento do material à obra, por meio de nota fiscal própria, nos termos do artigo 132, §§ 10 e 11 desta lei.
Art. 16. Fica inserido o artigo 138-A, à Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 138-A. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 do artigo 126 desta Lei, quando o imposto for pago por antecipação, em conjunto com a emissão do Alvará de Construção, a estimativa do preço do serviço será obtida conforme a tabela III, do anexo I.
Art. 17. Ficam alterados os incisos I e II do art. 202 da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202 ...................
Para imóveis não edificados, a alíquota de 0,75% (setenta e cinco décimos de percentual);
Para imóveis edificados, a alíquota de 0,25% (vinte e cinco décimos de percentual). Parágrafo único ..........
Art. 18. Fica alterado o item 21 da Tabela “I”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.
Art. 19. Fica alterada a Tabela “I”, do Anexo II, da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, passando a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.
Art. 20. Revoga o item VI da tabela IV do Anexo III, relativos à taxa de cemitério, da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009.
Art. 21. Acrescenta o item “c” na Tabela “VII” do Anexo III da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.
Art. 22. Ficam alteradas as Notas da Tabela III do Anexo I da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com exceção do disposto no art. 18 e no art. 22, que entram em vigor em 01.01.2026.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO
Goioerê-PR, em 29 de abril de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
ANEXO I
TABELA II
Fator Topografia - FT
TOPOGRAFIA DO TERRENO
COEFICIENTE
Plano - nível do logradouro
1,00
Aclive mais de 10 % - acima do nível do logradouro
0,90
Declive mais de 10 % - abaixo do nível do logradouro
0,80
Erosão
0,70
Irregular (combinação de aclive e declive)
0,60
ANEXO II
TABELA IV
Fator Gleba/Dimensão - FG
COEFICIENTE
Lotes urbanos não caracterizados como glebas
1,00
I – No lote de até 2.000 m²
0,80
II - No lote de 2.001 até 4.000 m²
0,70
III - No lote de 4.001 até 10.000 m²
0,60
IV - No lote de 10.001 até 30.000 m²
0,50
V - No lote de 30.001 até 50.000 m²
0,40
VI - No lote de 50.001 até 70.000 m²
0,30
VII - No lote de 70.001 até 100.000 m²
0,25
VIII - No lote de 100.001 até 150.000 m²
0,20
IX - No lote de 150.001 até 300.000 m²
0,15
X - No lote de 300.001 m² em diante
0,10
ANEXO III
0209-00820002
R$ 100,00
TRAVESSA TAMARANA
0209-00820004
R$ 100,00
TRAVESSA TAMARANA
0209-02600001
R$ 100,00
RUA TUPINAMBAS
0209-00820003
R$ 100,00
TRAVESSA TAMARANA
0588-00820004
R$ 100,00
TRAVESSA TAMARANA
0588-02600003
R$ 100,00
RUA TUPINAMBAS
0588-02810001
R$ 100,00
TRAVESSA JOINVILLE
0588-02810002
R$ 100,00
TRAVESSA JOINVILLE
0587-02600002
R$ 100,00
RUA TUPINAMBAS
0587-00270003
R$ 100,00
RUA CARLOS SCARPARI
0800-02810001
R$ 100,00
TRAVESSA JOINVILLE
0800-02810003
R$ 100,00
TRAVESSA JOINVILLE
0800-02810002
R$ 100,00
TRAVESSA JOINVILLE
0304-02950002
R$ 180,00
RUA TSU TOMO TANAKA
0747-02950001
R$ 180,00
RUA TSU TOMO TANAKA
0747-01970003
R$ 180,00
RUA NEIDE SILVA CAVALCANTE
0747-01970002
R$ 180,00
RUA NEIDE SILVA CAVALCANTE
0422-01970003
R$ 180,00
RUA NEIDE SILVA CAVALCANTE
0422-02600002
R$ 180,00
RUA TUPINAMBAS
0422-02950001
R$ 180,00
RUA TSU TOMO TANAKA
0422-00870004
R$ 180,00
RUA AUGUSTO PASTORELO
0679-02600002
R$ 180,00
RUA TUPINAMBAS
0679-00870003
R$ 180,00
RUA AUGUSTO PASTORELO
0679-02950001
R$ 180,00
RUA TSU TOMO TANAKA
0679-00850004
R$ 180,00
RUA ARAÇATUBA
0574-02600002
R$ 180,00
RUA TUPINAMBAS
0574-00850004
R$ 180,00
RUA ARAÇATUBA
0574-02950001
R$ 180,00
RUA TSU TOMO TANAKA
0574-01580003
R$ 180,00
RUA ITAIPU
0411-02600003
R$ 180,00
RUA TUPINAMBAS
0411-01580004
R$ 180,00
RUA ITAIPU
0411-02950001
R$ 180,00
RUA TSU TOMO TANAKA
0411-02670002
R$ 180,00
RUA ROSA SHIMISU
0540-02600002
R$ 180,00
RUA TUPINAMBAS
0540-00270003
R$ 180,00
RUA CARLOS SCARPARI
0540-02670001
R$ 180,00
RUA ROSA SHIMISU
0540-00080004
R$ 180,00
RUA DAS ORQUIDEAS
0520-01260003
R$ 350,00
R DR. ROSALDO G. DE MELLO LEITAO
0520-01720002
R$ 350,00
RUA LONDRINA
0520-02770001
R$ 350,00
RUA 7 DE SETEMBRO
0520-00960004
R$ 350,00
RUA BRASIL
0301-01720002
R$ 350,00
RUA LONDRINA
0301-00960003
R$ 350,00
RUA BRASIL
0737-01960003
R$ 100,00
R JOSE JESUS CAVALCANTE
0737-00990004
R$ 100,00
RUA HENRIQUE SHIMIDIT
0737-29970001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0118-01960003
R$ 100,00
R JOSE JESUS CAVALCANTE
0118-00990004
R$ 100,00
RUA HENRIQUE SHIMIDIT
0118-02580002
R$ 100,00
RUA IRMAOS CIONEK
0561-02580002
R$ 100,00
RUA IRMAOS CIONEK
0561-00990004
R$ 100,00
RUA HENRIQUE SHIMIDIT
0561-01990003
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0602-01990004
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0602-02330003
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0602-30000001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0617-30000002
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0617-02330003
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0617-00320004
R$ 100,00
RUA DONA JAMILE BUCATER
0629-00320004
R$ 100,00
RUA DONA JAMILE BUCATER
0629-02330003
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0629-29990001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0662-29990002
R$ 100,00
RUA PRESIDENTE MEDICI
0662-2330004
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0662-02860003
R$ 100,00
RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO
0386-02860003
R$ 100,00
RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO
0386-02330004
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0386-29960001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0744-00990004
R$ 100,00
RUA HENRIQUE SHIMIDIT
0744-20130001
R$ 100,00
S/N110
0744-00990003
R$ 100,00
RUA HENRIQUE SHIMIDIT
0744-00990002
R$ 100,00
RUA HENRIQUE SHIMIDIT
0713-01990003
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0713-20750001
R$ 100,00
S/N67
0713-01990002
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0715-01990002
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0715-01990001
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0345-01990004
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0345-20740002
R$ 100,00
S/N66
0345-30000001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0345-02330003
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0292-29950002
R$ 100,00
Rua Nossa Sra das Graças
0292-30000001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0292-02330003
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0292-00320004
R$ 100,00
RUA DONA JAMILE BUCATER
0032-00320004
R$ 100,00
RUA DONA JAMILE BUCATER
0032-29950002
R$ 100,00
Rua Nossa Sra das Graças
0032-29990001
R$ 100,00
RUA PRESIDENTE MEDICI
0032-02330003
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0514-29990002
R$ 100,00
RUA PRESIDENTE MEDICI
0514-29950001
R$ 100,00
Rua Nossa Sra das Graças
0514-02860003
R$ 100,00
RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO
0514-02330004
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0365-02880003
R$ 100,00
Rua NELSON BENTO DE ARAUJO
0365-29960001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0365-02330004
R$ 100,00
RUA NSA SRA APARECIDA
0365-02860002
R$ 100,00
RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO
0810-01190002
R$ 100,00
RUA DO CONTORNO LESTE
0810-01190003
R$ 100,00
RUA DO CONTORNO LESTE
0810-01190001
R$ 100,00
RUA DO CONTORNO LESTE
0707-00230003
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0707-00230002
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0707-01190001
R$ 100,00
RUA DO CONTORNO LESTE
0707-00230004
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0368-00230005
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0368-00230004
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0368-01920002
R$ 100,00
RUA MINAS GERAIS
0368-01920001
R$ 100,00
RUA MINAS GERAIS
0368-00230003
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0370-00690004
R$ 10,00
BR-272
0370-01920002
R$ 100,00
RUA MINAS GERAIS
0370-01920001
R$ 100,00
RUA MINAS GERAIS
0370-00690003
R$ 100,00
BR-272
0738-01920002
R$ 100,00
RUA MINAS GERAIS
0738-01850003
R$ 100,00
RUA MARINGA
0738-01920001
R$ 100,00
RUA MINAS GERAIS
0738-00230004
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0739-01850001
R$ 100,00
RUA MARINGA
0503-00230003
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0503-20760001
R$ 100,00
S/N68
0503-01990002
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0740-20740002
R$ 100,00
S/N66
0740-01990003
R$ 100,00
RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA
0740-00230004
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0740-30000001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0741-00320003
R$ 100,00
RUA DONA JAMILE BUCATER
0741-29950002
R$ 100,00
Rua Nossa Sra das Graças
0741-30000001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0741-00230004
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0742-29950002
R$ 100,00
Rua Nossa Sra das Graças
0742-00320003
R$ 100,00
RUA DONA JAMILE BUCATER
0742-00230004
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0742-29990001
R$ 100,00
RUA PRESIDENTE MEDICI
0743-29990002
R$ 100,00
RUA PRESIDENTE MEDICI
0743-02860003
R$ 100,00
RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO
0743-00230004
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0743-30000001
R$ 100,00
Rua Nossa Sra das Graças
0745-02860003
R$ 100,00
RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO
0745-00230004
R$ 150,00
AVENIDA DO CONTORNO NORTE
0745-29960001
R$ 100,00
AV DEPUTADFO FUAD NACLI
0745-02880002
R$ 100,00
Rua NELSON BENTO DE ARAUJO
0215-00690002
R$ 100,00
BR-272
0215-00690001
R$ 100,00
BR-272
0608-00690004
R$ 100,00
BR-272
0608-00690003
R$ 100,00
BR-272
0280-00690003
R$ 100,00
BR-272
0280-00690002
R$ 100,00
BR-272
0280-00690001
R$ 100,00
BR-272
0608-00690002
R$ 100,00
BR-272
0608-00690001
R$ 100,00
BR-272
0280-00500004
R$ 150,00
AV SANTOS DUMONT
0522-02640002
R$ 200,00
AVENIDA MANUEL BANDEIRA
0522-02640001
R$ 200,00
AVENIDA MANUEL BANDEIRA
0522-02640002
R$ 200,00
AVENIDA MANUEL BANDEIRA
0522-02640001
R$ 200,00
AVENIDA MANUEL BANDEIRA
ANEXO IV
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
ANEXO V
TABELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ALÍQUOTA
1 - Imóveis edificados – 0,25 %
2 - Imóveis não edificados – 0,75%
ANEXO VI
NATUREZA DAS OBRAS FRAÇÃO DA URM
I – Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos de aumeto da
área e pela respectiva fiscalização da obra:
a) pela aprovação de projetos, por m²____________0,003
b) alvarás de demolição, por m² __________0,005
c) unificação e desmembramento, por m²______0,0015
ANEXO VII
Nota 1: A fórmula a ser aplicada para fins de determinação do ISSQN por antecipação incidente na construção civil é a seguinte:
Valor da construção = m² da construção x porcentagem do valor do CUB;
Valor da Mão de obra = Valor da construção x Percentual de mão de obra (PMO) a ser considerado;
ISSQN = Valor da mão de obra x 2% (alíquota ISSQN); Ou seja: ISSQN = {[m² x (CUB)] x PMO} x 2%.