Secretaria Municipal de Fazenda · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 2.681/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.681/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), com as seguintes especificações:
1500
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1505
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1505.15.451.0019.1.316
AQUISIÇÃO DE UMA MINICARREGADEIRA SOBRE RODAS
4.4.90.52.1176
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- FONTE 1968
R$ 118.333,33
4.4.90.52.1177
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- FONTE 1000
R$ 59.166,67
TOTAL
R$. 177.500,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU – Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – PAM/PARANACIDADE e esta Municipalidade, Convênio Nº 786/2018, na importância de R$. 118.333,33 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 59.166,67 (cinquenta e nove mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), da seguinte dotação orçamentária:
1500
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1502
DEPARTAMENTO DE MANUT. DE EQUIP., MÁQUINAS E VEÍCULOS
1502.26.782.0006.2.022
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EQUIP., MÁQUINAS E VEÍCULOS
3.1.90.16.759
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C.- FONTE 1000
R$ 59.166,67
TOTAL
R$. 59.166,67
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal