Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2024
LEI Nº. 3.070/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.070/2024
REVOGA A DOAÇÃO DO IMÓVEL À FUNDAÇÃO CULTURAL XINGÚ REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.709/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revoga a doação do imóvel à Fundação Cultural Xingú realizada através da Lei Municipal n.º 1.709/2006, o denominado Lote L-2, da subdivisão do Lote L, destacado de parte do Lote n.º 34 da Gleba n.º 12-1ª parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê/PR, com área total de 8.783,18m2 (oito mil, setecentos e oitenta e três vírgula dezoito metros quadrados), com os limites e confrontações que constam na Matrícula AV-2-19.390.
Art. 2º. O Município de Goioerê ficará responsável por realizar todos os atos necessários e, inclusive, por todas as despesas decorrentes para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.709/2006.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 18 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê