Secretaria de Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2022
LEI N.º 2.934/2.022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.934/2.022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Cultura, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Goioerê.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC constituir-se-á por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, permitida a recondução para mais 02 (dois) anos, assim distribuídos:
I – Secretário de Cultura, na qualidade de Presidente;
II – 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal:
III – 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente.
§ 1º. Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito do Município de Goioerê.
§ 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pela Secretaria de Cultura.
§ 3º. Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o vice-presidente.
§4º. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
Art. 3º. Havendo a necessidade, o CMPC criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.
Art. 4º. O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo(a) Presidente do Conselho.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC compete:
I – participar da formulação das políticas públicas do município de Goioerê na área da cultura;
II – cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e federal;
III – estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais;
IV – estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura;
V – emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pela Secretaria de Cultura ou pelos membros do CMPC;
VI – promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;
VII – incentivar a proteção do patrimônio cultural;
VIII – valorizar as manifestações culturais locais e regionais;
IX – incentivar pesquisas sobre a cultura Goioerense, da Comcam e paranaense;
X – definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências;
XI – participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XII – fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação;
XIII – acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura;
XIV – participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Goioerê – PROMINC;
XV – analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMINC;
XVI – acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Informações Culturais;
XVII – dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de Goioerê;
XVIII – ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura;
XIX – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC serão quadrimestrais, salvo as extraordinárias.
Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Goioerê e no sítio eletrônico do Município de Goioerê.
Parágrafo único. Ao Presidente do CMPC caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao município.
Art. 9º. As reuniões do CMPC serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do Conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
Art. 11. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de duas sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas durante o mandato.
Art. 12. Fica a Secretaria de Cultura autorizado a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT)
Art. 13. Fica instituído, no Município de Goioerê, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT), cuja finalidade consiste na captação e na aplicação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento da cultura do Município, como meio de promoção do lazer e bem-estar social.
Art. 14. Constituirão recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT):
I - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
III - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento de Cultura, ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura;
V - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Parágrafo único. Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) serão destinados, exclusivamente, a fomentar atividades culturais no Município, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 15. O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) terá como principais propósitos:
I - fomentar atividades relacionadas à cultura no Município, visando despertar o desejo de conhecimento e a valorização da cultura local;
II - incentivar a divulgação do Município e seus talentos;
III - promover eventos culturais, artísticos e sociais que atendam a demanda de recreação e de lazer do Município;
IV - adquirir materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas culturais.
Art. 16. A administração e representação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) caberão a Secretaria de Cultura, representada na pessoa do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura.
Art. 17. A competência quanto a gestão do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) será assim distribuída:
I - a Secretaria de Cultura caberá:
a) Coordenar, incentivar e promover a cultura no Município;
b) prover o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) de recursos necessários, de acordo com as disponibilidades;
c) promover ações e negociações no sentido de captar recursos financeiros destinados à capitalização suplementar do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT).
II - ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, caberá fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do fundo criado por esta lei, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 18. Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente a Secretaria de Cultura de Goioerê.
Parágrafo único – Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do Fundo.
Art. 19. Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil.
Art. 20. As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.
Art. 21. Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 22. A Secretaria de Cultura submeterá trimestralmente para a apreciação do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal.
Art. 23. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 24. As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias.
TÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 25. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 26. Revoga-se a Lei Municipal nº 1944, de 14 de setembro de 2010, e demais disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 1º de novembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê