Secretaria Municipal de Fazenda · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 2.709/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.709/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 109.019,06 (cento e nove mil e dezenove reais e seis centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.301.0010.1.309-IMPLEMENTAÇÃO DE REDE CEGONHA
3.3.71.70.991-RATEIO PART. EM CONS. PÚBLICO - FONTE 1494
R$ 11.019,06
1202.10.301.0010.2.154 - APSUS - TRANSPORTE SANITÁRIO
4.4.90.52.992-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - FONTE 1353
R$ 8.000,00
4.4.90.52.993-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - FONTE 1365
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 109.019,16
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 108.019,06 (cento e oito mil e dezenove reais e seis centavos) e anulada a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
0301-SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
0301.04.122.0002.2.006- MANUTENÇÃO DA SECR. DE GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.0048-VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL - FONTE 1000
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 18 de fevereiro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal