Câmara Municipal de Goioerê · 23 de novembro de 2012
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 010/2.012
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 010/2.012
Dispõe sobre: Adiciona, Suprime e Modifica Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Artigo 19 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às 10h00min horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dente os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse; passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, no horário das 10h00min (dez horas) em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso, que tenha ocupado cargo na Mesa anterior, ou se não existir, presidirá os trabalhos, o Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar a sessão de instalação de posse aos Vereadores e da eleição da Mesa Diretora.
Art. 2º O Artigo 27 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Logo após a solenidade de posse dos Vereadores, proceder-se-á ainda sob a presidência do Vereador mais idoso que houver ocupado cargo na Mesa no período anterior, e na falta deste, pelo Vereador mais votado, os trabalhos de eleição e posse dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Presidirá a eleição da Mesa Diretora, o Vereador constante do “caput” deste artigo, que observará os seguintes procedimentos:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do “quórum” mínimo, ou seja, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II – observar-se-á a maioria simples de votos em aberto na forma nominal;
III – no caso da primeira eleição da Legislatura, o registro, junto à Secretaria da Câmara Municipal, individualmente de candidatos a cargos da Mesa Diretora, dar-se-á, até 03 três dias úteis após a realização da diplomação dos Vereadores eleitos, por parte da Justiça eleitoral.
IV – no caso de eleição para a renovação da Mesa Diretora, o registro junto à Secretaria da Câmara Municipal, individualmente de candidatos a cargos da Mesa Diretora, dar-se-á até o último dia útil do mês de novembro do ano em que se realiza a referida eleição.
V – decorrido o prazo estabelecido para registro de cargos na Mesa Diretora, caso haja desistência de algum concorrente, ficará vedado ao mesmo, concorrer a outros cargos, podendo ser preenchido a vaga por outro candidato que não esteja concorrendo a nenhum cargo.
VI – fica Vedado o registro de um único Vereador para concorrer a mais de um cargo na Mesa Diretora.
VII - chamada dos Vereadores, por ordem alfabética, para a declaração nominal de seus respectivos votos, para cargo a cargo iniciando pelo voto proferido ao Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
VIII - somente serão acatados pedidos de impugnação de candidatos a cargos da Mesa diretora, 48 (quarenta e oito horas), após publicação do Edital de Registro dos Candidatos.
IX – a apuração será acompanhada pelo Secretário em exercício que lavrará a ata dos votos recebidos por cada candidato, podendo também ser acompanhada a conferencia dos votos e o registro em ata, pelos Vereadores indicados pelas bancadas ou blocos partidários.
X - após a lavratura do resultado pelo Secretário em exercício, o Presidente declarará os nomes dos vereadores eleitos para os respectivos cargos;
XI - a Leitura pelo Presidente, do resultado da eleição se procederá na ordem decrescente dos votos;
XII - ocorrendo empate em qualquer das votações, proceder-se-á a uma segunda votação nominal, nestes casos, com os Vereadores mais votados para cada cargo que tenham tido igual número de votos;
XIII - persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais idoso;
XIV - proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.
§ 2º Procedida a eleição e posse da Mesa Diretora, o Presidente eleito, convidará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, regularmente diplomados a prestarem compromisso declarando-os empossados.
§ 3º Na eleição para renovação da Mesa, esta deverá ocorrer na última sessão ordinária do 1º Biênio ou em Sessão Especial convocada especificamente para este fim, observando o mesmo procedimento do artigo 16 e seus incisos, declarando-se empossados os vereadores eleitos, nos respectivos cargos, a partir de 1º de janeiro, assinando o respectivo termo de posse.
I - na Eleição para renovação da mesa, as inscrições das candidaturas individuais deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de novembro do ano em que se realiza a eleição.
Art. 3º O artigo 29 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: O mandato da Mesa será de dois anos podendo ser reconduzidos aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o biênio subsequente da mesma legislatura, para o mesmo cargo ou para mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.
Art. 4º O Artigo 32 e seus incisos I, II, § 1º, § 2º e seus incisos I, II, III e IV: da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto, só terá voto: passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação do Plenário.
§ 1º Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação da Câmara Municipal, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
I - em ambos os casos ficarão sobrestados as demais proposições até que se ultime a votação;
Suprime-se o § 2º e seus incisos I, II, III, IV do “caput” deste artigo Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º O Artigo 52 em seu § 3º da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: O Veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º, do Art. 52. O Veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, através de votação nominal.
Art. 6º O Artigo 33 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de Agosto a 22 de dezembro, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de Agosto a 22 de dezembro.
Art. 7º O Artigo 55 em seu parágrafo Único da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: Art. 55 Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência, exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal. § - Único – O Projeto de Decreto de Legislativo, aprovado pelo Plenário em (02) duas votações e em redação final, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único, do Artigo 55. O Projeto de Decreto de Legislativo, aprovado pelo Plenário em votação única, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º - O Artigo 56 em seu parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: Art. 56 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de político administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, e não depende da sanção do Prefeito Municipal. Parágrafo único. O Projeto de Resolução, aprovado pelo Plenário em (02) duas votações e em redação final, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único, do Artigo 56. O Projeto de Resolução, aprovado pelo Plenário em votação única, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º O Artigo 110 da Lei orgânica do Município de Goioerê, vazada nos seguintes termos: São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os Servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 10. Esta Emenda a Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 20 de Novembro de 2012.
MARIO FARIA FILHO
Presidente