Câmara Municipal de Goioerê · 22 de dezembro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20/2021
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11, 15, 17, 32, 33, 36, 40, 71 e 76 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, promulgada em 29 de março de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Município de Goioerê, em união indissolúvel às entidades políticas que formam a República Federativa do Brasil e constituem o Estado Democrático de Direito, à nível de Governo Local, no exercício de suas competências institucionais e constitucionalmente estabelecidas, tem como fundamentos, princípios e objetivos:
I – a autonomia municipal;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político;
VI - o respeito ao demais entes federativos, a esta Lei Orgânica, à Constituição Estadual e à Constituição Federal, bem como à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos;
VII - a colaboração e a cooperação com os demais entes que integram a Federação;
VIII - a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução de desigualdades sociais;
IX - a promoção do bem estar de todos os munícipes e a efetivação de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. (NR)
Parágrafo único. As políticas públicas serão desenvolvidas pelo Município de Goioerê em todo seu território, sem privilégios e distinções entre bairros e distritos. (NR)
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Art. 3º O Município de Goioerê, visando a realização de objetivos de interesse comum, bem como a gestão associada de serviços públicos, poderá, observada a lei de caráter nacional, associar-se com os demais entes da Federação por meio de consórcios públicos e convênios de cooperação. (NR)
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Art. 5º.......................................................................................
Parágrafo único. A cidade de Goioerê é a sede do Governo do Município. (NR)
Art. 6º É mantida a integridade do Município de Goioerê, que só poderá ser alterada através de Lei Estadual, desde que atendidos os requisitos previstos na Constituição do Estado do Paraná, em especial mediante consulta prévia à população interessada, por meio de plebiscito, com o dever de preservação da continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano da localidade. (NR)
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Art. 11.......................................................................................
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XIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer; (NR)
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XVII – adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações; (NR)
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XXXIV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, nos limites do poder de polícia municipal;
(NR)
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XLII – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (AC)
XLIII – aceitar legados e doações; (AC)
XLIV – disciplinar sobre a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito local, desde que respeitado o disposto no art. 22, inciso IX, da Constituição Federal. (AC)
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Art. 15.......................................................................................
§ 1º Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, subdividida em 02 (dois) períodos, nos termos do Regimento Interno. (NR)
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Art. 17 ......................................................................................
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IX – autorizar ausência do Município, bem como conceder licença, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; (NR)
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XVIII – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, através da Mesa Diretora; (NR)
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XXV – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; (AC)
XXVI – fixar os subsídios dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153 § 2º, I, da Constituição Federal; (AC)
XXVII – solicitar a intervenção do Estado no Município. (AC)
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Art. 32.......................................................................................
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IV - quando a matéria submetida a deliberação plenária exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara e for constatada a ausência de quantidade de vereadores a propiciar a abertura da sessão.
Art. 33 A sessão legislativa anual desenvolve-se, ordinariamente, de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 18 de dezembro, independente de convocação. (NR)
§ 1º .......................................................................................
§ 2º .......................................................................................
§ 3º .......................................................................................
Art. 36.......................................................................................
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II – por 2/3 (dois terços) dos Vereadores; (NR)
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Art. 40 A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: (NR)
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; (AC)
II – do Prefeito; (AC)
III - de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco 5% (cinco por cento) dos eleitores. (AC)
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Art. 71 O Prefeito e o Vice-Prefeito somente poderão licenciar-se: (NR)
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III - em razão de gestação; (AC)
IV – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado. (AC)
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, considerar-se-á como se em exercício estivesse o Prefeito e o Vice-Prefeito para fins de remuneração, com direito à verba de representação apenas na hipótese do inciso I. (NR)
Art. 76.......................................................................................
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XI – prover e extinguir funções ou cargos públicos, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores municipais, inclusive, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o art. 13 e parágrafo único, o § 4º, do art. 14, o inciso I, do parágrafo único, do art. 32, e o parágrafo único, do art. 77, todos da Lei Orgânica do Município de Goioerê, promulgada em 29 de março de 1990.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2021.
HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
Presidente
MARCIO LACERDA DE JESUS
Vice-Presidente
LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA
1º Secretária
PATRIK PELOI FLAVIO
2º Secretário