Secretaria da Fazenda · 16 de outubro de 2013
LEI Nº. 2.229/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.229/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 81.822,94 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), com as seguintes especificações:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.365.0023.1.220-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO, PARA O CMEIs – (Instituições Municipais e Entidades Filantrópicas)
3.3.90.30.00.000-MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.392,94
4.4.90.52.00.000-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
R$ 31.430,00
TOTAL
R$ 81.822,94
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1.892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2.167/2012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2.117/2012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em, 15 de Outubro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal