Gabinete · 23 de outubro de 2017
LEI Nº. 2.508/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.508/2.017
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO, COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNIPAL DE GOIORÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Goioerê nos termos do art. 99, § 1º da Lei Orgânica do Munícipio de Goioerê a realizar Termo de Concessão de direito real de uso de imóvel, com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná.
Art. 2ºO presente Termo de Concessão de direito real de uso, tem por objetivo a concessão pelo Município de Goioerê ao Cessionário, do seguinte imóvel: Lote nº 2, quadra nº 66, da planta geral do Jardim Lindóia – 3ª parte, situado no perímetro urbano da cidade de Goioerê, com área de 2.503,36 (dois mil, quinhentos três vírgula trinta e seis) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: com uma metragem de 73,50 metros, a quadra confronta – se com a Avenida Mauro Mori, medindo 70,00 metros, divisa com a Avenida 19 de Agosto, confrontando com o lote 02, possui uma metragem de 50,18 metros, de outro lado, medindo 19,60 metros, divisa com a Rua União da Vitória Matrícula nº 28.094 do Registro de Imóveis – Comarca de Goioerê – PR, registro geral - Livro nº 2, visando a cooperação para o atendimento dos serviços de Bombeiros Militares no Município de Goioerê e abrigar a sede destinada ao funcionamento da Organização Bombeiro Militar.
Art. 3º O prazo do termo de Concessão de Uso será de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 19 de outubro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal