Secretaria de Assistência Social e Habitação · 26 de novembro de 2015
LEI Nº. 2.369/2.015
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
LEI Nº. 2.369/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
Súmula: “Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos à mãe gestante, com aulas sobre socorros emergenciais e de prevenção de acidentes domésticos à criança de zero a seis anos de idade.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Goioerê a aplicação de cursos gratuitos à mãe gestante, que deverão ministrar aulas sobre socorros emergenciais e de prevenção de acidentes domésticos à criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, através dos profissionais lotados na área, como médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e psicólogos, montará uma equipe interdisciplinar que será responsável pela ministração das aulas citadas no caput deste artigo, podendo também, para tanto, contar com o apoio do pessoal do Corpo de Bombeiros do Município de Goioerê.
Art. 2º Os cursos deverão serem ministrados em Hospitais e Unidades Básicas de Saúde do Município de Goioerê, às gestantes, durante o Período de Pré-Natal.
Art. 3º As aulas a serem ministradas deverão debater temas como:
I – a importância do Pré-Natal;
II – a importância da Amamentação;
III – a importância dos Primeiros Socorros;
IV – a importância da Nutrição e do Desenvolvimento Infantil.
Art. 4º O Poder Executivo acrescentará em suas campanhas educativas a importância dos cursos oferecidos para a saúde e bom desenvolvimento das crianças.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte dias).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 25 de Novembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal