Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2024
LEI Nº 3.093/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.093/2024
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.051, de 26 de março de 2024 passa a vigorar com nova redação e o art. 4º acrescido de parágrafo único, nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica, a ser paga aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro e Enfermeiro Especialista em Saúde Mental que desenvolverem as atividades de Responsáveis Técnicos de Estabelecimento Público de Saúde do Município de Goioerê, na forma do artigo 67, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11/2009. (NR)
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Art. 4º .................................................................
Parágrafo único. O servidor público que estiver em gozo de férias e não for substituído, manterá a condição de responsável técnico durante todo o período e fará jus à respectiva gratificação.”
(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, em 18 de novembro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê