Secretaria de Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 90/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 90/2024
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial profissional do magistério do Município de Goioerê em R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinquenta e cinco centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, e R$ 2.210,27 (dois duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) para 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 75, de 12 de maio de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 25 de janeiro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê