Secretaria de Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI Nº. 3.065/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.065/2024
CRIA E IMPLANTA A ASSESSORIA ESPECIAL MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, INFÂNCIA, JUVENTUDE E AO DESENVOLVIMENTO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculado ao gabinete do Secretário, a Assessoria Especial Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Infância, Juventude e Desenvolvimento Humano.
Art. 2º Fica criado o cargo de Assessor Técnico, com 01 (uma) vaga, que figurará como titular da Assessoria Especial Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Infância, Juventude e Desenvolvimento Humano, vinculado ao gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, cujo provimento dar-se-á em comissão e que deverá ser exclusivamente exercido por pessoa que possua graduação em Serviços Sociais ou Direito, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. O cargo de Assessor Técnico passa a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
CARGO
GRAU DE COMISSÃO (CC)
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)
..........................................
13. .............................................
...........
13.1 Assessor Técnico
CC 01
FG 01
13.2. Diretor de Departamento de Programas Sociais
CC 04
FG 04
13.2.1 Chefe de Divisão de Fortalecimento Familiar
CC 05
FG 05
13.2.2. Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais
CC 05
FG 05
13.2.3. Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães
CC 06
FG 06
13.2.4. Chefe de Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social - CREAS
CC 05
FG 05
13.2.5. Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
CC 05
FG 05
13.3. Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente
CC 04
FG 04
13.3.1. Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social
CC 06
FG 06
13.3.2. Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais
CC 06
FG 06
13.4. Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
CC 04
FG 04
13.4.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional
CC 05
FG 05
(NR)
Art. 3º O art. 22 da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22............................
....................................
13.............................
13...............................
13.1 Assessoria Especial Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Infância, Juventude e Desenvolvimento Humano
13.2. Diretor de Departamento de Programas Sociais
13.2.1 Chefe de Divisão de Fortalecimento Familiar
13.2.2. Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais
13.2.3. Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães
13.2.4. Chefe de Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social - CREAS
13.2.5. Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
13.3. Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente
13.3.1. Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social
13.3.2. Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais
13.4. Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
13.4.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional”.
(NR)
Art. 4º A Assessoria Técnica prevista no artigo 1º desta Lei tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, à infância, à juventude e ao desenvolvimento humano, competindo-lhe:
I – coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher, infância, juventude e desenvolvimento humano;
II – prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Goioerê e à Secretaria Municipal de Assistência Social em questões que digam respeito aos direitos da mulher, infância, juventude e ao desenvolvimento humano;
III – identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;
IV – articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil; elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;
V – elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à políticas públicas;
VI – selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;
VII – assessorar a estrutura ou a alteração estrutural dos Conselhos Municipais que sejam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais dos Direitos da Mulher, Infância, Juventude e ao Desenvolvimento Humano;
IX – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
X – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulações de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas às políticas públicas;
XI – desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 5º Para os efeitos do disposto nesta Lei, fica criado e incluído na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Infância, Juventude e ao Desenvolvimento Humano com lotação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender às necessidades de funcionamento da Assessoria Especial.
Art. 6º A Assessoria Especial poderá expedir instruções normativas para o funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Prefeito e Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta do orçamento anual atribuídas à Secretaria Municipal de Assistência Social, no que couber, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 8º Toda os regulamentos necessários à execução desta Lei Municipal serão editados por Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 30 de abril de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê