Secretaria da Fazenda · 10 de novembro de 2016
LEI Nº. 2.441/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.441/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 13.890,00 (treze mil e oitocentos e noventa reais), com a seguinte especificação:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.1.258-MANUTENÇÃO BL PSB-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.39.683-MATERIAL DE CONSUMO-P.J.-FONTE 1934
R$. 13.890,00
TOTAL
R$. 13.890,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1400-SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1402-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1402.18.541.0036.2.105-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.595-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 13.890,00
TOTAL
R$. 13.890,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 09 de Novembro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal