Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 2.959/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.959/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 14, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017 passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 14....................
§ 3º O servidor efetivo que for designado para o exercício da função de Controlador Interno poderá optar pela percepção da remuneração equiparada ao grau de comissão “CC 01” ou pelo recebimento da respectiva função gratificada adicionada ao salário base do cargo de origem, respeitados os limites previstos na legislação quanto ao teto remuneratório.”
(AC)
Art. 2º Fica alterado o item 5.1, do “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
GRAU DE COMISSÃO (CC)
GRAU DE FUNÇÃO
GRATIFICADA (FG)
5.1. Controlador Interno
CC 01
FG 01
(NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 24 de fevereiro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê