Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº. 2.850/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.850/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado do respectivo uso especial, o imóvel urbano de propriedade do Município de Goioerê, com área total de 5.535,00 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco) metros quadrados, denominada Lote A-1, desmembramento do Lote “A”, da unificação dos lotes nº 01, 02, 02-R, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 20R, da quadra nº 63, do bairro Centro, da planta geral da cidade de Goioerê, com as seguintes divisas e confrontações: limita-se pela frente com a Rua 19 de dezembro, numa extensão de 92,25 metros; pelo lado direito limita-se com o lote A-02, numa extensão de 60,00 metros; pela esquerda, limita-se com a Rua União da Vitória, numa extensão de 60,00 metros, e aos fundos, limita-se com a Rua Presidente Castelo Branco, numa extensão de 92,25 metros, perfazendo um perímetro de 304,50 metros, constante da Matrícula nº 33.094, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a doar ao Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.584.427/0001-47, com sede à Rua Visconde do Rio Branco, nº 931, Mercês, CEP 80410-001, em Curitiba – PR, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O imóvel será destinado à construção e instalação de Unidade de Serviços, do SESC/PR em Goioerê – PR, voltada à realização de atividades de educacionais e sociais vinculadas aos Programas de Educação, Cultura, Saúde, Lazer e Assistência, da entidade donatária.
Parágrafo único. O SESC/PR deverá priorizar, além das realizações de sua programação comum, o desenvolvimento de seu Programa de Comprometimento em Gratuidade – PCG, em educação, destinado à promoção de atividades educacionais com inteira gratuidade, às pessoas de baixa renda, segundo critérios da mesma entidade.
Art. 4º A Donatária não poderá ceder suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização legislativa.
Art. 5º As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura da competente Escritura Pública de Doação, e concluídas no prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir de quando iniciadas.
Art. 6º Fica reservado ao Município de Goioerê o direito de requerer informações, quando julgar necessário, sobre a realização das atividades da Donatária e o cumprimento das finalidades desta doação.
Art. 7º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, o desvio de finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as suas benfeitorias, reverter automaticamente e de pleno direito ao patrimônio público e a posse do Município de Goioerê, sendo que as benfeitorias, como partes integrantes daquele, não darão direito a indenização ou compensação à Donatária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 28 de setembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê