Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2018
LEI Nº. 2.550/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.550/2.018
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e no respectivo valor, abaixo discriminados:
Processo
Reclamante
Valor do Acordo
0002501-75.2017.5.09.0091
ALEX FRANCISCO DOS SANTOS
R$ 11.500,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 26 de março de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal