Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete · 29 de setembro de 2017

LEI N°. 2.499/2.017

GABINETE

LEI N°. 2.499/2.017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:

ART.1° Fica revogada Lei Municipal n° 2.296/2014, de 07 julho de 2014.

ART.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 22 de setembro de 2017.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1349, em 29 de setembro de 2017. Código identificador 457B1C07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.