Secretaria da Fazenda · 21 de outubro de 2015
LEI Nº 2.364/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.364/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$. 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com as seguintes especificações:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0023.1.129-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS – SEDE DO MUNICÍPIO.
4.4.90.51.774-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE - 1899
R$. 641.450,00
4.4.90.51.775-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE – 1000
R$. 8.550,00
TOTAL
R$. 650.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram o Ministério das Cidades, na importância de R$. 641.450,00 (seiscentos e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 8.550,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.737-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 8.550,00
TOTAL
R$. 8.550,00
TOTAL GERAL
R$. 650.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014 – Lei Orçamentária Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2299/2014 – datada de 15/04/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 20 de Outubro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal