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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2026

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2026

ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 126 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 011/2009, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O inciso X do artigo 126, da Lei Complementar Municipal n.º 011/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 126...............................

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada que mantenha contrato com o Município de Goioerê-PR;" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3523, em 6 de maio de 2026. Código identificador 4497CFC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.