Gabinete · 29 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2.017
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2.017
SÚMULA: “CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de Professor de Educação Física, com 04 (quatro) vagas, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 1.275,34 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo V, do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, previstos da Lei Complementar nº 20/2015 passam a viger com as alterações introduzidas pela presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 25 de setembro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal