Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65/2021
Sumula: Altera dispositivos do Código tributário Municipal - Lei Complementar Nº 12/2009 de 14 de dezembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º A Lei Complementar nº 12/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37-A. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições deste Código e demais dispositivos da legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão à sonegação e fraude, serão exercidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e repartições a ela subordinadas, segundo o respectivo regimento.” (AC)
Art. 37-B. A Secretaria Municipal da Fazenda fará elaborar em meio físico, magnético ou digital, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos, obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.” (AC)
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“Art. 39.......................................................
Parágrafo único. o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste Código e na legislação específica.” (NR)
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“Art. 42........................................................
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II - por Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, utilização de meio eletrônico, aplicativos de comunicação como “WhatsApp, e-mail ou seus similares; (NR)
III - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município: (NR)
IV - por publicação no órgão de imprensa oficial do Município e outros meios de comunicação (jornais, jornais eletrônicos e rádio) circulante na área de abrangência do Município;(NR)
V - da remessa do aviso por via postal.”
“Art. 42-A. O Município poderá instruir a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF e o sujeito passivo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, na forma do regulamento, para utilizar, dentre outras finalidades: (AC)
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar intimações, notificações e autos de infração;
III - expedir avisos em geral;
§ 1º Uma vez realizado o credenciamento por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, utilização de meio eletrônico, aplicativos de comunicação como “WhatsApp, a adesão ao meio eletrônico será voluntária e facultativa, e dependerá da assinatura, por parte do contribuinte interessado, do termo de adesão ao sistema eletrônico de citações, notificações e comunicações processuais;
§ 2º A comunicação feita na forma prevista no caput do artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 3º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, ou também as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo feitas por meio eletrônico, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§ 4º Na hipótese do § 3º, caso em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 5º A consulta referida nos §§ 3º e 4º deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 6º Nos casos urgentes em que a comunicação feita em forma deste parágrafo possa causar prejuízo a quaisquer das partes, ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade competente.
§ 7º A Secretária Municipal da Fazenda poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.”
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“Art. 44-A. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: (AC)
I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas, verbais ou eletrônicas;
IV - notificar o sujeito passivo ou responsável para comparecer às repartições fiscais;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais, estabelecimentos, objetos e livros do sujeito passivo ou se necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não configure fato definitivo em lei como crime ou contravenção.
Parágrafo Único. Nos casos a que se refere o número V, deste artigo, os servidores lavraram termo de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
“Art. 44-B. Far-se-á revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação tenham sido apurados diretamente pelo fisco.” (AC)
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“Art.114-A. O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentar, estabelecendo regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição nos Cadastros das Atividades Econômicas. (AC)
“Art. 114-B. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no Município de Goioerê, por decreto, as diretrizes da Lei Federal n. 13.874, de 20/09/2019, inclusive no que se refere à classificação das atividades, condições e procedimentos administrativos para autorização de funcionamento.” (AC)
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“Art. 115-A. A inscrição no cadastro das atividades econômicas será feita pelo responsável pelo estabelecimento, ou representante legal ou de ofício pela autoridade municipal.” (AC)
“Art. 115-B. A inscrição deverá ser feita mediante solicitação por meio eletrônico ou físico.” (AC)
Parágrafo único. O ato de inscrição não implica necessariamente na autorização para emissão de nota fiscal.”
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“Art. 116-C. A inscrição no cadastro das atividades econômicas será feita pelo responsável do estabelecimento, por seu representante legal ou de ofício pela autoridade municipal.” (AC)
“Art. 116-D. A inscrição deverá ser feita mediante solicitação por meio eletrônico ou físico.” (AC)
Parágrafo Único. O ato de inscrição não implica necessariamente na autorização para emissão de nota fiscal.”
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“Art. 225......................................................
§ 2º Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença para localização outorgada pela Prefeitura, e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida, salvo no caso das atividades dispensadas de licenciamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”
Goioerê - Paraná, 08 de setembro de 2021
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê