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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 79/2022

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 79/2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2015 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 32 da Lei Complementar nº 20/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 A nomeação do profissional do magistério para o exercício da função de direção nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, ocorrerá após consulta à comunidade escolar, nos termos de regulamentação específica.” (NR)

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 13 de setembro de 2022.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2604, em 14 de setembro de 2022. Código identificador 42F0D3F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.