Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2025
LEI Nº. 3.159/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.159/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL SOB O N.º 2.223 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal n.º 2.223, de 02 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público municipal e dá outras providencias.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 21 de outubro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3390, em 22 de outubro de 2025. Código identificador 424270CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.