Secretaria da Fazenda · 14 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.162/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.162/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância total de R$. 303,04 (trezentos e três reais e quatro centavos), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.452.0022.2.190-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0795
R$. 303,04
-TOTAL
R$. 303,04
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro, por de fonte de recurso do exercício anterior de R$. 294,77 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), e excesso de arrecadação por fonte de recurso de R$. 8.27 (oito reais e vinte e sete centavos), totalizando R$. 303,04 (trezentos e três reais e quatro centavos), que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Representada pela Caixa Econômica Federal e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal