Secretaria de Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 3.115/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.115/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 25.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.003 – DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
14.003.08.243.0015.2.084 - MANUTENÇÃO DO FMDCA E CONSELHO TUTELAR
3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 25.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 25.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da dotação orçamentaria, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
14.002.08.244.0014.2.076- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$ 25.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 25.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 25 de fevereiro de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê