Gabinete · 5 de novembro de 2015
LEI Nº. 2.365/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.365/2.015
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com base no art. 98, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, a proceder a doação para a Associação São Francisco de Assis, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Paulo Kato, 1125, cidade de Goioerê, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob no 10.411.519/0001-1, dos seguintes imóveis, avaliados em sua totalidade em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme laudo em anexo:
- Lote “1”, da subdivisão da quadra n.º 111, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.350, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “2”, da subdivisão da quadra n.º 111, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.351, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “3”, da subdivisão da quadra n.º 111, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.352, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “4”, da subdivisão da quadra n.º 111, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.353, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “1/A”, da subdivisão do Lote “A”, resultante da unificação dos lotes n.ºs 1, 2, 3, e 4, da quadra n.º 124, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.356, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “2/A”, da subdivisão do Lote “A”, resultante da unificação dos lotes n.ºs 1, 2, 3, e 4, da quadra n.º 124, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.357, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “3/A”, da subdivisão do Lote “A”, resultante da unificação dos lotes n.ºs 1, 2, 3, e 4, da quadra n.º 124, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.358, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “4/A”, da subdivisão do Lote “A”, resultante da unificação dos lotes n.ºs 1, 2, 3, e 4, da quadra n.º 124, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.359, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “5/A”, da subdivisão do Lote “A”, resultante da unificação dos lotes n.ºs 1, 2, 3, e 4, da quadra n.º 124, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.360, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
- Lote “6/A”, da subdivisão do Lote “A”, resultante da unificação dos lotes n.ºs 1, 2, 3, e 4, da quadra n.º 124, da Planta Geral da Sede do Distrito de Jaracatiá, com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 25.361, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – Estado do Paraná;
Art. 2º. Como contrapartida ao benefício recebido, compromete-se a Donatária a:
I - utilizar os imóveis recebidos em doação, para construção de sua sede própria, com o objetivo de prestar amparo e assistência social às minorias e excluídos;
II – edificar no mínimo 350,00m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados) da área recebida em doação por força desta Lei;
III - dar início às obras no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação;
IV – atender todas as exigências legais atinentes às condições de acessibilidade;
V – permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município, sendo que em caso de inadimplência por período superior a 2 (dois) anos fica sujeita à reversão do benefício recebido, nos termos do art. 4º da presente Lei;
Art. 3º. A Donatária não poderá sob pena de reversão, alugar, ceder ou alienar a qualquer título, no todo ou em parte os imóveis objetos desta doação, sem prévia autorização expressa do Município.
Art. 4º. Não sendo cumpridas pela Donatária, as obrigações constantes da presente Lei, os imóveis retornarão automaticamente ao Município mediante Decreto emanado do Poder Executivo Municipal, não cabendo qualquer indenização, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel.
Art. 5º. Fica a Donatária obrigada a assinar a Escritura Pública de Doação com cláusula de Reversão em prazo máximo de 6 (seis) meses após a publicação da presente Lei, sob pena de decadência dos direitos que ora lhes são assegurados.
Art. 6º. Em razão de manifesto e relevante interesse público, fica dispensada de Concorrência Pública a presente doação, na forma do disposto no art. 98, II da Lei Orgânica do Município e do § 4º do art. 17 da Lei Federal no 8.666/93.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 04 de Novembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal