Secretaria de Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2026
LEI N.º 3.183/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.183/2026
“ALTERA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o art. 3º-A na Lei Municipal nº 3.018, de 17 de outubro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no imóvel objeto da concessão de uso de que trata esta Lei, benfeitorias, obras ou intervenções de natureza necessária, útil ou funcional, inclusive construção, ampliação, adequação ou melhoria de infraestrutura, desde que diretamente vinculadas à execução de políticas públicas municipais e ao atendimento do interesse público;
§ 1º As benfeitorias realizadas pelo Município incorporar-se-ão automaticamente ao patrimônio público, não gerando a concessionária qualquer direito de indenização, retenção ou compensação, nem conferindo direito adquirido sobre o imóvel;
§ 2º As obras e intervenções previstas no caput deverão estar devidamente justificadas quanto à sua necessidade, finalidade pública e compatibilidade com o objeto da concessão, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de licitação aplicáveis.”
(AC)
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 10 de fevereiro de 2026.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê