Secretaria da Fazenda · 19 de julho de 2013
LEI Nº. 2.199/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.199/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 124.581,60 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.1.201-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EQUIPAMENTOS, DESPESAS COM MATERIAIS DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.J.
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO (CONVÊNIO)
R$. 2.000,00
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-(CONVÊNIO)
R$. 41.776,00
4.4.90.52.00.00-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE (CONVÊNIO)
R$. 69.480,00
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO (CONTRAPARTIDA)
R$. 11.325,60
-TOTAL GERAL
R$. 124.581,60
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, na importância de R$. 113.256,00 (cento e treze mil e duzentos e cinqüenta e seis reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 11.325,60 (onze mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 11.325,60
-TOTAL
R$. 11.325,60
-TOTAL GERAL
R$. 124.581,60
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.117/2.012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº. 2.167/2.012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 18 de Julho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal