Secretaria de Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 3.020/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.020/2023
DISPÕE ACERCA DA GARANTIA DO DIREITO DE ESCOLHA ÀS MULHERES QUANDO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E/OU PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de escolher serem atendidas por profissionais do sexo feminino na realização de exames e/ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência, total ou parcial, da paciente.
§ 1º As disposições contidas neste artigo não se aplicam, quando houver inexistente de profissionais do sexo feminino ou em caso de urgência e/ou emergência, sendo garantido nesses casos o acompanhamento de familiar ou, na ausência deste, de qualquer pessoa do sexo feminino, ainda que integrante da equipe médica profissional, quando não possibilitar a espera da chegada familiar.
§ 2º O acompanhamento excepcional realizado por pessoa estranha à família da paciente, nos casos de atendimento que impossibilite à espera do familiar, deverá ser anotado no prontuário de atendimento, obrigando-se a acompanhante a permanecer durante todo o procedimento na companhia da paciente.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 08 de novembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê