Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº. 3.012/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.012/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação do Governo do Estado do Paraná, de parte do imóvel urbano constituído pelo lote 1 da quadra n.º 60, objeto da transcrição das transmissões n.º 2.786 do Registro de Imóveis de Goioerê, com área de 723,57m2, integrante de área maior contendo 9.900,00m2.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destinar-se-á ao uso e funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com a cláusula de inalienabilidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.
Art. 3º A presente doação possui condições estabelecidas na Lei Estadual n.º 21.477, de 12 de maio de 2.023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 26 de setembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê