Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº. 3.165/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.165/2025
CRIA CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA, MÉDICO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), INSTRUTOR DE ARTESANATO, EDUCADOR SOCIAL, TÉCNICO DE TRIBUTOS MUNICIPAL, PEDAGOGO SOCIAL DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N.º 1.884, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1.º Fica criado o cargo de cirurgião dentista endodontista e alterada a Lei Municipal n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2.009, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do Município de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.
§ 1.º O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 01 e a jornada de trabalho semanal é de 20 horas.
§ 2.º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional – GOP, subgrupo ocupacional profissional 1 – GOP da seguinte forma:
CBO
Código do Cargo
Cargo
Jornada de trabalho
Número de cargos
2232-12
GOP
cirurgião dentista endodontista
20 hrs.
semanais
01
§ 3.º Fica estabelecido a remuneração do cargo de cirurgião dentista endodontista, código do cargo GOP no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Art. 2º Para ocupar um cargo de cirurgião dentista endodontista é imprescindível:
I - Escolaridade e habilitação técnica: ensino superior completo, registro no CRO mais especialização em endodontia reconhecida pelo Ministério da Educação e registro da especialidade em endodontia junto ao CRO, e Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima “B”.
II - Atribuições e competências: efetuar exames, emitir diagnósticos e tratar afecções da boca, dentes e regiões maxilo facial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal em geral, realizar extrações e pequenas cirurgias, aplicar anestesia para realização de tratamentos, restaurar dentes, utilizando materiais e equipamentos necessários, interpretar radiografias dentárias, diagnosticando os tratamentos necessários e encaminhando para outros especialistas, quando for o caso, efetuar profilaxia e aplicar substâncias preventivas às cáries de forma a minimizar a incidência de problemas dentários, identificar e tratar inflamações, infecções e outras doenças que afetam a polpa e canais radiculares, realizar tratamento e retratamento de canal, realizar tratamento de traumas dentários (fraturas/deslocamentos), utilizar técnicas para recuperação e promoção da saúde bucal geral, realizando ações previstas na programação do serviço, orientar pacientes, individualmente ou em grupo, em assuntos de odontologia preventiva e sanitária; manter registro dos pacientes examinados, anotando hipótese diagnóstica, tratamento, evolução e efetuando orientação terapêutica, mantendo sigilo das informações contidas em prontuário, prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente, realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea, coordenar e participar de eventos coletivos voltados à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais, de acordo com a área de atuação da especialidade, atuar em equipes multidisciplinares e interdisciplinares, buscando aproximar e integrar ações de saúde bucal, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, e executar matérias correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 3º Fica criado o cargo de médico do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e alterada a lei Municipal n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do Município de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.
§ 1.º O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 01 e a jornada de trabalho semanal de 20 horas.
§ 2.º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional – GOP, subgrupo ocupacional profissional 1 – GOP da seguinte forma:
CBO
Código do Cargo
Cargo
Jornada de trabalho
Número de cargos
2251-70
GOP
Médico do SAD
20 hrs.
semanais
01
§ 3.º Fica estabelecido a remuneração do cargo de médico do SAD, código do cargo GOP no valor de R$ 8.426,41 (oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 4.º Para ocupar um cargo de médico SAD é imprescindível:
I - Escolaridade e habilitação técnica: Curso Superior em Medicina, com diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e devido registro no CRM, e Carteira Nacional de Habilitação mínimo categoria “B”.
II - Atribuições e competências: médico generalista que integra equipe multiprofissional de atenção domiciliar que realiza avaliações, diagnósticos, planos terapêuticos e acompanhamento médico diretamente na casa do paciente, auxiliando na desospitalização, reabilitação e cuidados paliativos, sempre com foco no tratamento humanizado e na qualidade de vida do paciente. Identificar e avaliar as condições de saúde dos pacientes elegíveis para o atendimento domiciliar, adaptando o plano de tratamento às particularidades de cada caso e acompanhando a evolução, encaminhar e solicitar exames complementares, medicamentos, equipamentos e outros procedimentos necessários, articulando-se com a rede de saúde e outros serviços de apoio, analisar e interpretar exames complementares de laboratório, para fins de diagnóstico e acompanhamento, encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos, locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito, indicar a necessidade de internação hospitalar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa, prestar assistência a pacientes em cuidados paliativos, com doenças crônico degenerativas, ou com necessidades de medicação parenteral, assegurando o conforto e a continuidade do cuidado. Em situações de óbito no domicílio, o médico pode avaliar o quadro e fornecer o atestado de óbito, se as circunstâncias forem adequadas para tal avaliação, oferecer um cuidado humanizado e de qualidade na residência dos pacientes, reintegrar o paciente ao contexto familiar, promovendo a continuidade dos cuidados, garantir a continuidade da assistência, especialmente para usuários com necessidade de cuidados mais intensivos, manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnostica tratamento prescrito e evolução da doença, participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação, e executar matérias correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 5.º Fica criado o cargo de instrutor de artesanato e alterada a Lei Municipal n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2.009, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do Município de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.
§ 1.º O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 01 e a jornada de trabalho semanal é de 40 horas.
§ 2.º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional – GOP, subgrupo ocupacional profissional – GOM da seguinte forma:
CBO
Código do Cargo
Cargo
Jornada de trabalho
Número de cargos
3331-10
GOM
Instrutor de artesanato
40 hrs.
semanais
01
§ 3.º Fica estabelecido a remuneração do cargo de Instrutor de artesanato, código do cargo GOM no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 6º Para ocupar um cargo de instrutor de artesanato é imprescindível:
I - Escolaridade e habilitação técnica: Ensino Médio completo, com conhecimento prático mais certificação na área, e Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria “B”.
II - Atribuições e competências: Ministrar aulas de oficinas alternativas, como (construção com sucatas, reciclagem de papel, pintura de cartazes, murais e outros), utilizando meios e técnicas do artesanato, para aplicação nos acabamentos finais dos ambientes e outros, para caracterização dos mesmos, que promovam a reabilitação psicossocial, a autonomia e o bem-estar dos pacientes, utilizando diversas técnicas manuais para estimular a criatividade, coordenação motora, concentração e a expressão de emoções. Repassar técnicas, orientando os alunos a adquirir habilidades de trabalhar com vários tipos de artesanato, desenvolvendo sua coordenação motora e a sua criatividade. Organizar exposições itinerantes ou não, dos trabalhos realizados pelos alunos com o objetivo de divulgar o artesanato como arte. Colaborar na elaboração de projetos e planos de ação das atividades socioeducativas. Participar de ações complementares de caráter cívico, cultural e recreativo, visando desenvolver habilidades, iniciativas, cooperação, criatividade e relacionamento social, mesmo que sejam executadas em horários que excedam a jornada normal de trabalho. Preparar o plano de aula, determinando a metodologia a ser seguida, de acordo com objetivos a serem alcançados. Participar do planejamento das atividades terapêuticas e discutir os casos dos usuários para definir o melhor tratamento e a construção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS). Atender a projetos que visem o despertar da comunidade para a área das artes. Participar de reuniões técnicas e administrativas com a equipe de trabalho. Manter registro de frequência diário. Preencher relatórios mensais. Manter-se atualizado, participando de curso de qualificação e capacitações afins, visando o acompanhamento e evoluções de novas técnicas e metodologias. Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 7º. Fica criado o cargo de educador social e alterada a lei Municipal n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do Município de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.
§ 1.º O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 01 e a jornada de trabalho semanal é de 20 horas.
§ 2.º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional – GOP, subgrupo ocupacional profissional 1 – GOP 1 da seguinte forma:
CBO
Código do Cargo
Cargo
Jornada de trabalho
Número de cargos
5153-05
GOM
Educador social
40 hrs.
semanais
01
§ 3.º Fica estabelecido a remuneração de educador social, código do cargo GOM no valor de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais).
Art. 8º Para ocupar um cargo de educador social é imprescindível:
I - Escolaridade e habilitação técnica: Curso Nível médio com Magistério ou curso nível médio mais certificado de conclusão de formação continuada ou especialização (mínimo de 120 horas), com conteúdo programático compatível com a função de educador social nas seguintes áreas: educação social, ou pedagogia social, ou, educação popular, ou, direitos humanos, ou gestão de projetos sociais, ou, mediação de conflitos, ou, assistência social, ou, políticas públicas para as crianças, adolescentes idosos ou população em situação de vulnerabilidade e Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria “B”.
II - Atribuições: Organizar, facilitar e desenvolver oficinas e atividades coletivas nas unidades de referência e/ou na comunidade, nos territórios e micro territórios referenciados no CRAS, ou CREAS de acordo com o ciclo de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos) e atividade intergeracional. Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades, desenvolver atividades, instrumentais e registro para assegurar direitos, construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social das famílias: crianças, adolescentes, adultos e idosos, a partir de diferentes formas e metodologias ativas, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais. Assegurar a participação social em todas as etapas do trabalho social com famílias. Atuar na sensibilização, acolhida e busca ativa das famílias: crianças, adolescentes, adultos e idosos, nos diferentes territórios de abrangência dos CRAS e CREAS, com desenvolvimento de atividades coletivas que estabeleçam vínculos com as famílias. Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas das famílias: crianças, adolescentes, adultos, jovens e idosos, assegurando o sigilo das informações. Apoiar, registrar e participar no planejamento das ações junto aos técnicos de referência de cada território. Organizar e facilitar oficinas, grupos e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivencia nos diferentes espaços da comunidade, território e micro território. Planejar, sistematizar e participar de atividades e eventos de cunho artístico, lúdico e cultural nos diferentes territórios de abrangência do CRAS, CREAS e espaços institucionais, juntamente com a equipe técnica de referência do CRAS, CREAS e pedagogos do programa conforme demandas internas e externas. Apoiar no processo de mobilização e divulgação das ações e campanhas intersetoriais nos territórios de vivencia para a prevenção e enfrentamento de situações de risco social e/ou violação de direitos. Realizar os registros das atividades desenvolvidas e situações vivenciadas em instrumental próprio, sistemas de informação subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e eventuais atendimentos e/ou acompanhamentos das equipes do PAIF e PAEFI. Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferências de renda, ao mundo do trabalho, entre outros, contribuindo para o usufruto de direitos socias. Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado conforme calendário. Participar de capacitações visando a qualificação do programa. Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas. Deverá ser referência para os grupos de convívio, orientando, acompanhando, organizando e zelando sobre os espaços coletivos e individuais, matérias didáticos, móveis e equipamentos eletrônicos, durante as intervenções e ações desenvolvidas, mantendo os espaços limpos e organizados antes, durante e após as atividades coletivas. Desenvolver oficinas/atividades de forma descentralizada. Registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais específicos e informar referência técnica/coordenação sobre usuários faltosos. Encaminhar os usuários para o local das oficinas de acordo com o horário e cronograma. Acompanhar, orientar e servir os usuários durante o lanche em parceria com a referência técnica. Cumprir metas e indicadores. Apoio na mediação de conflitos entre usuários. Elaborar e planejar as atividades/oficinas e grupos em instrumental específico. Auxiliar nas inscrições e acompanhar os usuários nos períodos estabelecidos. Observar e cumprir cronograma institucional e cronograma das atividades no CRAS e CREAS, bem como Escalas, Prazos, Metas e Diretrizes. Produção de material socioeducativo, como flyers informativos, matérias de divulgação, planejamento de atividades prévio, entre outros. Elaborar, preencher e alimentar planilhas, instrumentais via google drive, documentos google, google planilhas, google hangouts, google docs, entre outros sistemas, sistemas de informações (IRSAS, TOTVS ou similares de acompanhamento/registros). Desenvolver atividades de integração com o CRAS e CREAS. Desenvolver atividades com base nos temas transversais; realizar procedimentos e atividades complementares ao PAIF/PAEFI.s. Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 9º Fica criado o cargo de técnico de tributos municipal, e alterada a lei Municipal n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do Município de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.
§ 1.º O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 03 e a jornada de trabalho semanal é de 40 horas.
§ 2.º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional – GOP, subgrupo ocupacional médio 4 - GOM 4, da seguinte forma:
CBO
Código do Cargo
Cargo
Jornada de trabalho
Número de vagas
2544-20
GOM
Técnico de Tributos Municipal
40 hrs. semanais
03
§ 3.º Fica estabelecido a remuneração do cargo de Técnico de Tributos Municipal, código do cargo GOM no valor de R$ R$ 3.350,83 (três mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos)
Art. 10. Para ocupar um cargo de técnico de tributos municipal, é imprescindível:
I - Ensino Médio Completo mais Curso Técnico na área de Contabilidade, Finanças, Administração ou Serviços Jurídicos e Carteira Nacional de Habilitação e categoria mínima “B.
II - Atribuições e competências: o técnico fazendário, munido do poder de polícia administrativa, tem como principal função desenvolver atividades para garantir o cumprimento das normas contidas na legislação sobre tributos municipais, realizar atividades administrativas no setor, atuar buscando a regularidade e manutenção permanente do cadastro fiscal, imobiliário, mobiliário e econômico, executar atividades preparatórias ao exercício das funções que são exclusivas dos auditores fiscais da receita municipal, bem como atuar para o cumprimento do Código de Tributos do Município. Executar outros serviços pertinentes à função. - Prestar atendimento e orientação ao público, contribuintes e cidadãos, sobre cadastro fiscal, imobiliário, mobiliário e econômico, tributos do município, aplicação da legislação tributária e a utilização de ferramentas de controle fiscal e tributário disponibilizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Atender, verificar, responder e/ou direcionar as demandas encaminhadas ao setor via processo digital e/ou físico. Zelar pelo cumprimento das legislações vigentes sobre matéria tributária de competência municipal, pela observação de procedimentos fiscais. Elaborar informações em processos e outros expedientes. Auxiliar, quando solicitado e sob supervisão, nos pareceres de caráter tributário, réplica ou tréplica fiscal em processos de recursos oriundos de decisões ou penalidades impostas pela autoridade tributária. Operar microcomputadores, impressoras, scaners e afins. Realizar o exame de matérias em processos administrativos. Emitir guias de recolhimento e efetuar parcelamentos de tributos. Emitir certidão negativa de débitos, de propriedade, valor venal, entre outras. Auxiliar no fornecimento do valor venal de imóveis urbanos e rurais. Efetuar o cadastramento de contribuintes, imóveis, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço. Atender telefone ou entrar em contato telefônico, realizar outros serviços relativos à rotina administrativa. Zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, microcomputadores, impressoras, scaners, entre outros. Lavrar notificações, intimações e realizar quaisquer diligências solicitadas pelo auditor ou chefia imediata, com a correspondente confecção de relatório das atividades para apreciação. Auxiliar mediante supervisão, no controle da dívida ativa, desde a inscrição dos débitos, emissão de CDA, protestos, notificações, somas, certidões, controle da cobrança administrativa e executiva, elaboração de cálculos, até a execução final. Responsabilizar-se pelas diligências extrajudiciais indispensáveis à cobrança da dívida, organizando-a para futura execução fiscal, inclusive no que se refere ao prévio protesto extrajudicial. Subsidiar o departamento jurídico responsável pelas execuções fiscais, fornecendo informações indispensáveis ao exercício do direito de ação, tais com parcelamentos, inadimplências, atualização cadastral, intimações e demais diligências necessárias em favor da eficiência da arrecadação. Receber, triar, controlar, registrar, protocolar e arquivar documentos, tanto físicos quanto eletrônicos. Preencher, redigir ou revisar documentos, como ofícios, cartas entre outros, bem como realizar todas etapas necessárias para o envio de correspondência, inclusive a sua expedição perante a unidade local. Manusear, sob supervisão, programas de fiscalização estabelecidos de forma que todos os contribuintes sejam fiscalizados sistematicamente. Manter, operacionalizar e atualizar o sistema de cadastro fiscal, imobiliário, mobiliário e econômico utilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, bem como de outros sistemas que o município seja conveniado. Efetuar vistorias, com apoio ou não de outras Secretarias, em imóveis, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, para fins de apuração da base de cálculo do tributo. Executar atividades de natureza administrativa/técnica e preparatória ao exercício das funções que são exclusivas dos Auditores Tributários Participar de comissões, grupos de trabalho e compor delegações em áreas estratégicas de interesse da Administração Tributária. Fazer uso de veículos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do seu cargo. Executar outros serviços pertinentes à função.
Art. 11 Fica criado o cargo de pedagogo social e alterada a lei Municipal n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do Município de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.
§ 1.º O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 01 e a jornada de trabalho semanal é de 20 horas.
§ 2.º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional – GOP, subgrupo ocupacional profissional 1 – GOP 1 da seguinte forma:
CBO
Código do Cargo
Cargo
Jornada de trabalho
Número de cargos
5153-05
GOP
Pedagogo social
40 hrs.
semanais
01
§ 3.º Fica estabelecido a remuneração do cargo de pedagogo social, no valor de R$ 2.462,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Art. 12. Para ocupar um cargo de pedagogo social é imprescindível:
I - Escolaridade e habilitação técnica: graduação em Pedagogia devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, e Carteira Nacional de Habilitação, mínimo, categoria “B”.
II - Atribuições: Atuar no atendimento voltado a pessoas que vivenciam situação de violação de direitos. Realizar acompanhamento socioeducativo. Desenvolver atividades pedagógicas. Realizar atuações interdisciplinares. Orientar e apoiar as famílias mediando conflitos familiares e oferecendo orientações sobre práticas educativas, fortalecimentos de vínculos e desenvolvimento de habilidades parentais. Planejar e avaliar ações socioeducativas. Realizar ações externas voltadas a formação e sensibilização comunitária. Assessorar a instituição educacional quanto a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino. Atuar em consonância com as normas e regulamentos dos órgãos que a compõem. Participar da elaboração do regimento escolar e do calendário escolar anual. Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das instituições educacionais ou entre elas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspetos pedagógicos. Propor e desenvolver trabalho a partir da análise de dados coletados no cotidiano escolar em conjunto com a equipe administrativo pedagógica das instituições educacionais visando a melhoria do ensino aprendizagem da rede pública municipal de ensino. Elaborar e desenvolver projetos de formação continuada voltada aos profissionais da rede pública municipal de ensino. Assessorar na elaboração de projetos de formação continuada dos demais profissionais de educação. Propor, planejar e atuar em eventos a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo.
Participar do processo de avaliação e execução de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituições que estejam em consonância com a proposta curricular da rede pública municipal de ensino. Orientar e conduzir as discussões referentes ao processo de seleção dos livros didáticos a serem adotados pela instituição educacional e/ou pela rede pública municipal de ensino, opinar e emitir parecer sobre projetos propostos por outras entidades e instituições. Participar ativamente do planejamento das ações. Participar de reuniões, cursos e eventos programados pela instituição educacional. Coordenar as áreas do conhecimento ou as áreas específicas de atuação, de acordo com o nível e modalidade de ensino, e em conformidade com o currículo programado. Executar outras atividades inerentes à função. Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas. Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 13. Faz parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 18 de novembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê