Gabinete · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.252/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.252/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA GENIVALDO POLONIO - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado do lote D-10, com área de 500m2 aproximadamente (15X35), na Rua Projetada B, da cidade de Goioerê, Estado do Paraná, à empresa GENIVALDO POLONIO - ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.258.003/0001-79, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A Empresa GENIVALDO POLONIO - ME, terá um prazo de 120 dias a contar da aprovação dos projetos e emissão do Alvará, para iniciar suas construções, conforme prevê o artigo 13 Item II da Lei 1451/10/97.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso tem duração de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, sendo vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A Empresa GENIVALDO POLONIO - ME fará uso do terreno ora concedido para a construção de 01 Barracão para desenvolvimento na área de Manutenção Industrial, fabricação de artigos de serralheria, armações metálicas e fabricação de tanques reservatórios.
Parágrafo Único – Durante todo o tempo em que a Empresa estiver ocupando o imóvel deverá manter no seu quadro no mínimo 04 (quatro) funcionários formalizados.
Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa GENIVALDO POLONIO - ME, estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal