Secretaria da Fazenda · 13 de outubro de 2016
LEI Nº. 2.438/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.438/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.1.285-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIGIASUS
3.3.90.30.749-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1360
R$. 30.000,00
3.3.90.39.750-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.- FONTE 1360
R$. 20.000,00
4.4.90.52.751-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-F-1360
R$. 50.000,00
TOTAL
R$. 100.000.00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS e esta Municipalidade, na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2020/2011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 11 de Outubro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal