Gabinete · 16 de julho de 2013
LEI Nº. 2.195/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.195/2.013
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.798/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal n.º 1.798/2008, que dispõe sobre a Criação do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Goioerê, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 12 – Fica criado o Fundo de habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implantar políticas habitacionais de interesse social direcionada à população de menor renda.
O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos esternos e internos para programa de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 26 de junho de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal