Gabinete · 16 de abril de 2015
LEI Nº. 2.340/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.340/2.015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS E SUBSIDÍOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, GARANTE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 7,67 % (sete inteiros vírgula sessenta e sete centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos, empregados públicos e comissionados, bem como, os subsídios dos agentes políticos do Município de Goioerê, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, ao subsídio pago aos Conselheiros Tutelares, previsto no art. 23, da Lei n° 1.874/2009.
Art. 2º. Fica concedido à titulo de aumento real o percentual de 2,33% (dois inteiros vírgula trinta e três centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e empregados públicos do Município de Goioerê.
Art. 3º. Aos ocupantes do cargo de Educador Infantil e Professor de Educação Física que estejam em efetivo exercício de funções de magistério na rede municipal de ensino fica garantido, após a revisão geral anual e o aumento real, a complementação do vencimento básico para que atinja o valor de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), correspondente ao piso salarial profissional nacional do magistério de que trata a Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo Único – Fica Alterado o anexo IV da Lei Municipal n.º 1.883/2009, que passa a vigorar com as alterações constantes na presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de março de 2015.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 15 de Abril de 2.015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal